NJ Especial: 8º Encontro do SINGESPA discute papel da magistratura e aprova Enunciados sobre reforma trabalhista

O 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais – SINGESPA, realizado em Belo Horizonte, nos últimos dias 04 e 05 de dezembro, contou com presença maciça dos magistrados e cumpriu com sucesso os seus objetivos de debater e aprovar enunciados sobre a Reforma Trabalhista, além de refletir sobre o Poder Judiciário e a Magistratura. O evento foi uma realização da Escola Judicial, em conjunto com o SINGESPA e AMATRA III.

Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre Horas in Itinere

Súmula n. 16, TRT/GO — Horas in itinere. Base de cálculo. Integração. Parcelas variáveis. Verbas salariais habituais. Norma coletiva. Restrição. Possibilidade. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas “in itinere”,salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário. (NR 2017).

Manter funcionário de sobreaviso ofende "direito à desconexão", diz TST

Manter um funcionário de sobreaviso, além do horário máximo de serviço permitido, ofende a garantia que o empregado tem de se desconectar do trabalho para preservar a própria intimidade e a saúde social. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização de R$ 25 mil a um analista de suporte por ofensa ao “direito à desconexão”.

Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados

Mais de 30 expositores apresentaram na quarta-feira (25), no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. O tema foi escolhido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a realização de sua primeira audiência pública, comandada pelo vice-presidente do Conselho e do TST, ministro Emmanoel Pereira.

JoomShaper