Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre Horas in Itinere

Súmula n. 16, TRT/GO — Horas in itinere. Base de cálculo. Integração. Parcelas variáveis. Verbas salariais habituais. Norma coletiva. Restrição. Possibilidade. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas “in itinere”,salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário. (NR 2017).

SÚMULA Nº 65 trt/go
HORAS ‘IN ITINERE’. REPERCUSSÃO NA EXTENSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA.
O tempo ‘in itinere’, mesmo quando reconhecida sua integração à jornada de trabalho, não repercute na extensão do intervalo intrajornada.

Súmula n. 16, TRT/MT — HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. I - É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito. (NR 2017)

SÚMULA Nº 031 – trt 24 - BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS IN ITINERE.VALIDADE. É válida negociação coletiva que possibilita a compensação de 50% das horas extras in itinere mediante banco de horas anual.

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