Modernização trabalhista chega ao Senado Federal

A modernização das leis trabalhistas brasileiras já está tramitando no Senado Federal (PLC 38/2017).


O projeto, que recebe novo número ao chegar à Casa, será discutido em três Comissões e na sequência irá ao plenário. O Projeto de Lei da Câmara – PLC passará pelas seguintes Comissões: CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Se houver alteração no Senado, o projeto retornará à Câmara, caso contrário, vai diretamente para sanção presidencial. Essa tramitação no Senado, se não for obstruída, pode transcorrer pelo período de 45 a 60 dias.

As duas primeiras audiências públicas serão realizadas, em conjunto, pela CAE e CAS. O Relator na CAE será o senador Ricardo Ferraço do PSDB/ES, que apresentará o relatório para sua Comissão no final de maio.


Modernizar para o trabalhador

Neste ano, o Dia do Trabalhador pode ser considerado ainda mais simbólico, já que ele ocorreu em um momento em que o Brasil possui 14,2 milhões de trabalhadores desempregados, um número recorde e que vem crescendo continuamente.

“Nesse sentido, a modernização trabalhista surge com a missão de contribuir com a retomada do crescimento econômico por meio da geração de emprego e renda, ao equilibrar as relações do trabalho com a atual realidade da sociedade. Um dos resultados da aprovação dessa modernização será o de evitar que 7,5 milhões de brasileiros sejam excluídos do mercado de trabalho”, afirma o Prof. Saad, presidente do Instituto.

“O importante é que o Senado faça uma avaliação minuciosa da proposta, por meio de debates e análise dos reflexos da proposição para a sociedade, com foco em emprego e renda, que é a prioridade neste momento para o país”, justifica Adauto Duarte, conselheiro jurídico do Instituto Via Iuris.

Como os temas a serem alterados são conhecidos há algum tempo, a tramitação no Senado, com uma análise apurada, deveria ganhar agilidade. Ainda que a legislação venha se tornando cada vez mais defasada com a evolução da sociedade e o transcorrer do tempo, a discussão sobre quais pontos nas normas trabalhistas devem ser alterados existe desde o Fórum Nacional do Trabalho, no início do primeiro Governo Lula.


O projeto em análise

Na proposta que chega ao Senado Federal, destaca-se o parecer da Câmara dos Deputados que acatou a decisão do RE 590.415 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou a constitucionalidade da prevalência das negociações coletivas sobre as normas estatais. A proposição do Congresso Nacional é um avanço, pois apresenta uma lista com itens que não podem ser objeto de negociações e assegura dois efeitos.

O primeiro é o fato de garantir a proteção ao trabalhador, que passa a saber quais direitos indisponíveis não podem ser objeto de convenções e acordos coletivos. O segundo é que, do outro lado, os negociadores passam a ter mais segurança no exercício da elaboração dos instrumentos coletivos ao estar expressa em legislação uma lista com pontos que são de patamar mínimo civilizatório, com reduzida probabilidade de ver um acordo invalidado.

Na relação direta entre o trabalhador e seu empregador, a proposta atualiza algumas normas que cuidam da boa convivência no dia a dia e dá segurança jurídica para empregados que trabalham como domésticos ou microempreendedores individuais, micro e pequenos empresários.

No aspecto processual, a modernização tem a finalidade de tornar a Justiça do Trabalho mais acessível e rápida para aqueles que têm uma verdadeira expectativa de direito a ser solucionada.

Ou seja, a proposição aprovada pela Câmara dos Deputados não muda o modelo trabalhista do país, respeitando assim a história dessa estrutura e da sociedade. De acordo com o Prof. Saad, a proposta legal é um aperfeiçoamento e modernização do modelo aplicado no Brasil, não ocorrendo qualquer subtração de direito do trabalhador assegurado na própria Constituição.

“Ainda que o projeto apresente um desenho equilibrado, a tramitação no Senado será importante, pois abre nova possibilidade de se debater a proposta e de aprimoramento do texto, que pode se fazer no Senado ou mesmo por meio de vetos do Presidente da República. Sugerimos, por exemplo, o veto à comissão de representantes e também o veto para assegurar a contribuição sindical obrigatória”, conclui Adauto.

Para saber mais sobre o tema, assista à entrevista concedida pelo conselheiro Adauto Duarte, em 1º de maio, ao programa Bom Dia PE, da TV Globo. Você encontrará a entrevista no trecho de 1h00 a 1h07 do vídeo.

 

Fonte: Instituto Via Iuris

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