Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

NJ Especial: 8º Encontro do SINGESPA discute papel da magistratura e aprova Enunciados sobre reforma trabalhista

O 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais – SINGESPA, realizado em Belo Horizonte, nos últimos dias 04 e 05 de dezembro, contou com presença maciça dos magistrados e cumpriu com sucesso os seus objetivos de debater e aprovar enunciados sobre a Reforma Trabalhista, além de refletir sobre o Poder Judiciário e a Magistratura. O evento foi uma realização da Escola Judicial, em conjunto com o SINGESPA e AMATRA III.

Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre Horas in Itinere

Súmula n. 16, TRT/GO — Horas in itinere. Base de cálculo. Integração. Parcelas variáveis. Verbas salariais habituais. Norma coletiva. Restrição. Possibilidade. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas “in itinere”,salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário. (NR 2017).

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