X Encontro Interempresarial Jurídico Trabalhista

Na última quinta-feira (29/06), especialistas em direito do trabalho se reuniram no X Encontro Interempresarial de Jurídico Trabalhista, para debater sobre o status atual do PLC nº 38/2017 no Senado Federal, bem como os pontos sugeridos pelos Senadores para vetos presidenciais e medida provisória.

Trabalho: reforma com ou sem reforma

Em meio a mais uma crise política, a Reforma Trabalhista no Brasil ganhou um novo significado. Considerada como prioridade desde os debates do Fórum Nacional do Trabalho, iniciado em 2003, a modernização da legislação trabalhista sempre esbarrou na ausência de consenso.

Novas regras impõem limites para a contratação de terceirizados

Em meio à turbulência política, o governo conseguiu alterar as regras que regulamenta a terceirização no país. A Lei 13.429/2017 — que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de março — alterou dispositivos do dispositivo que dispõe acerca do trabalho temporário (Lei 6.019/1974) e passou a dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Portanto, o novo diploma legal alterou a lei do trabalho temporário e regulamentou a terceirização.

Grupo de 60 advogados debate Modernização Trabalhista

Reunido em São Paulo, um grupo de 60 especialistas em Direito do Trabalho conversou sobre a tramitação do PLC nº 38/2017 no Senado Federal e as tendências de posicionamento da Presidência da República no caso de uma possível sanção presidencial, bem como o prazo para a conclusão do processo na Casa.

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

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