RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS

I) Considerações Gerais. Escorço Histórico

Fazendo um breve escorço histórico desse instituto de recuperação judicial de empresas, podemos dizer que ele surgiu, primeiramente, nos Estados Unidos da América logo após o “crack” de 1929 (“The Great Depression”). Em virtude da depressão econômica instalada nesse país, foram editadas leis especiais que cuidavam da reorganização das empresas. A sistematização dessas leis deu o surgimento ao denominado “Chandler Act”, promulgado em 1938. Com ele, foi outorgado às empresas em crise a solução jurídica da “corporate reoarganization”, em que os dirigentes da empresa eram afastados na hipótese do passivo ser superior a US$ 250.000. Para a materialização dessa reorganização da empresa, apresentava-se um plano, que deveria ser aprovado pelos credores e homologado pelo Juiz.

Em 1978, surgiu um novo sistema falimentar naquele país consubstanciado no “Bankruptcy Code”, em que seu capítulo 11 foi destinado à reorganização de empresas. Se economicamente viáveis, serão estas preservadas, consoante uma reestruturação prevista em um plano de recuperação devidamente aprovado pelos credores e homologado pelo juiz.

Essa nova visão do direito norte-americano referente às crises das empresas demorou a chegar no direito europeu continental. Somente em 1985, quase cinco décadas após o “Chandler Act”, é que se editou na França a lei n. 85-98, objetivando disciplinar a preservação dessas empresas em dificuldades. Hoje, essa situação é regulamentada pelo novo Código de Comércio francês de 2001, por meio do instituto denominado “redressement” (reerguimento ou recuperação da empresa), ao lado da liquidação judicial da empresa.

Em seguida, a partir da década de 1990, essa disciplina jurídica da crise das empresas, após os pontos de partida dados pelo direito norte-americano e francês, propagou-se para os demais países europeus, inclusive para a América Latina, como se observa do direito argentino com sua pioneira lei n. 24.552, de 1995, que foi modificada pela Lei n. 25.589, de 16.5.2002.

No Brasil, somente a Lei n. 11.101, de 9.2.2005, é que veio tratar desse novo instituto da recuperação judicial ou extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, além da falência. Com essa lei, desapareceram as concordatas preventiva e suspensiva. Deixando de existir a concordata, ficou revogado o art. 429, § 2º, da CLT: “Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno”.

Essa Lei n. 11.101/2005 não se aplica à empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Excluindo da apreciação do judiciário questões de insolvência de empresas e de recuperação destas, parece-nos que essa lei, neste tópico, está marcada pela inconstitucionalidade, conforme garantia fundamental inscrita no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Esclarece o art. 47, dessa Lei, que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Trata-se de uma ação judicial de natureza constitutiva, como nós iremos ver mais à frente.

Do exame dessa lei, observa-se que é a negociação a palavra de ordem desse instituto de recuperação, que veio a substituir a concordata. Para se identificar a finalidade para a qual essa lei foi criada, basta-se ler as palavras do Senador Ramez Tebet, que foi relator desse Projeto de Lei, quando em tramitação no Senado, no sentido de que “sempre que for possível a manutenção da estrutura organizacional ou societária, ainda que com modificações, o Estado deve dar instrumentos e condições para que a empresa se recupere, estimulando, assim, a atividade empresarial”. E, na área do Direito do Trabalho, repercute esse relatório na pretensão de proteger os trabalhadores em conseqüência da preservação da empresa. Eis o princípio esposado pelo Senador Tebet nesse passo: “os trabalhadores, por terem como único ou principal bem sua força de trabalho, devem ser protegidos, não só com precedência no recebimento de seus créditos na falência e na recuperação judicial, mas, com instrumentos que, por preservarem a empresa, preservem também seus empregos e criem oportunidades para a grande massa de desempregados”.

Mas, a quem se aplica essa Lei n. 11.101/2005? Ela esclarece que é aplicável ao empresário e à sociedade empresária. E o que é sociedade empresária?

Ora, dentre as principais inovações introduzidas pelo atual Código Civil, temos o desaparecimento da sociedade civil e comercial ou mercantil. No lugar delas, surgem as denominadas sociedades empresárias e sociedades simples (antigas sociedades civis). Gize-se, desde já, o disposto no art. 1.150, desse diploma, que disciplina o local do registro de tais sociedades: “O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária”.

Na forma do art. 966, do Código Civil, considera-se empresário aquela pessoa, natural ou jurídica, que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Esse empresário deverá estar inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967, CC). Já o parágrafo único do art. 966, esclarece que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Basicamente, o empresário se caracteriza pela conjugação de três elementos essenciais: a iniciativa, o risco e a profissionalização. Compete-lhe, por conseqüência, identificar os destinos da empresa, imprimindo este ou aquele ritmo de atividade para alcançar o fim desejado. Assim, empresário é aquele que organiza uma certa atividade econômica na produção de bens ou serviços, fazendo sua devida circulação na estrutura social.

Já a sociedade empresária é aquela que exerce atividades econômicas de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Neste sentido, as empresas prestadoras de serviços, anteriormente consideradas sociedades civis, sujeitas a registro perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, são consideradas pela nova legislação como sociedades empresárias, sujeitas ao Registro Público de Empresas Mercantis (i.é, Junta Comercial). Este registro mercantil só poderá ocorrer quando a sociedade adotar uma das formas societárias previstas no novo Código Civil, qual seja sociedade em nome coletivo (art. 1.039), comandita simples (art. 1.045, CC) ou limitada (art. 1.052). Quando isso ocorrer, essas sociedades empresárias, que antes eram conhecidas como sociedades civis, ficam, assim, submetidas ao disciplinamento desta Lei de Falência e de Recuperação de Empresas.

Repita-se: o atual Código Civil fez desaparecer a distinção entre sociedade civil e comercial ou mercantil. Agora, as sociedades são classificadas ou divididas entre sociedade empresária (antiga sociedade comercial) e sociedade simples (antiga sociedade civil). Nessa sociedade simples, como não tem natureza empresarial, admite-se que um sócio contribua, apenas, com serviços ou trabalho, tal como acontecia, anteriormente, com a sociedade civil e com a sociedade de capital e indústria, desaparecida esta última com o advento desse diploma legal.

Comentando o art. 966, do Código Civil (“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”), Ricardo Fiúza, que foi o Deputado Relator desse diploma legal, afiança que a definição nele albergado reproduziu, fielmente, o art. 2.082, do Código Civil italiano de 1942. E arremata dizendo, verbis:

“O conceito de empresário não se restringe mais, apenas, às pessoas que exerçam atividades comerciais ou mercantis. O novo Código Civil eliminou e unificou a divisão anterior existente entre empresário civil e empresário comercial. A partir de agora, o conceito de empresa abrange outras atividades econômicas produtivas que até então se encontravam reguladas pelo Código Civil de 1916, e assim, submetidas, dominantemente, ao direito civil. O empresário é considerado como a pessoa que desempenha, em caráter profissional, qualquer atividade econômica produtiva no campo do direito privado, substituindo e tomando o lugar da antiga figura do comerciante. A ressalva à caracterização do empresário constante do parágrafo único do art. 966 exclui desse conceito aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Não seriam considerados assim como empresários os profissionais liberais de nível universitário, que desempenham atividades nos campos da educação, saúde, engenharia, música e artes plásticas, somente para citar alguns exemplo. Todavia, se o exercício da profissão intelectual constituir elemento de empresa, isto é, se estiver voltado para a produção ou circulação de bens e serviço, essas atividades intelectuais enquadram-se também como sendo de natureza econômica, ficando caracterizadas como atividades empresariais” (conf. s/ob. “Novo Código Civil Comentado”, 3ª. ed., Ed. Saraiva, 2004, pg. 885/886).

Alguns sustentam que, apesar do exercício da profissão intelectual de advocacia constituir elemento de empresa, que é realizada por meio de sociedade de advogados, não se lhe aplica esse instituto de recuperação judicial de empresa. Essas mesmas pessoas sustentam, contraditoriamente, que uma sociedade de médicos, exteriorizada na figura de hospital, fica submetida ao novel instituto. Nesse sentido, confira-se o alentado livro “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, nas notas ao art. 1º, ao tentar interpretar o disposto no art. 966, parágrafo único, do Código Civil, verbis:

“Assim, não é empresário, “quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”, mesmo que conte com auxiliares ou colaborares, “salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Assim, por exemplo, não está sujeito à falência nem pode impetrar recuperação judicial ou extrajudicial, o advogado (ainda que a atividade seja exercida por meio de sociedade de advogados), nem o médico, quando atue individualmente. Mas serão consideradas sociedades empresárias o hospital e a empresa jornalística, por exemplo” (ob. cit., ed. Saraiva, 2005, co-autor Paulo F.C.Salles de Toledo).

Não concordamos com esse tipo de argumentação em que se sustenta estarem fora do conceito de empresário e de sociedade empresária, por exemplo, os serviços advocatícios ou os serviços de projetos de engenharia, ainda que prestados por sociedade de advogados ou sociedade de engenheiros projetistas. Argumentam, equivocadamente, que o caráter intelectual da atividade está presente nas atividades de advocacia ou de engenharia, sejam elas exercidas individualmente, sejam coletivamente. E, arrematam que não será a participação de auxiliares ou colaboradores que irá desnaturar essa atividade intelectual, que permanece sendo a mesma.

Ora, não é seguro esse critério da mesma presença intelectual seja na atividade empresarial, seja na atividade não empresarial. O que importa para se concluir que uma pessoa é empresária, mesmo exercendo uma atividade intelectual, é a constatação de que o exercício da profissão constitui um elemento de empresa, isto é, se existe um todo organizado voltado para a produção e circulação desses serviços intelectualizados, sejam de advocacia, engenharia ou sejam de medicina, com natureza econômica, o que caracteriza o profissionalismo nessas atividades empresariais.

Quer dizer que, na forma dos citados dispositivos legais, basta que o exercício da profissão intelectual constitua elemento de empresa, isto é, se estiver voltado para a produção ou circulação de bens e serviços, claro está que tal situação se enquadra também como sendo de natureza econômica, entrando na categoria de atividades empresariais. Aqui, nessa hipótese, fica aplicável a recuperação de empresas.

Existe um outro argumento na Lei de Falência para dar esteio à nossa conclusão de que uma sociedade empresária poderá ser constituída por profissionais liberais e, por essa razão, ser amparada pela recuperação judicial. De fato, na forma do art. 51, V, da Lei de Recuperação de Empresas e de Falência, o empresário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, necessariamente, dentre outros documentos, com a “certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores”.

Da leitura desse inciso V, do art. 51, da Lei de Recuperação de Empresas, constata-se que o empresário-devedor deverá demonstrar ao juiz que existe regularmente no mundo jurídico mediante a apresentação de “certidão expedida pelo Registro Público de Empresas”. Essa certidão deverá ser expedida pela Junta Comercial, no caso de sociedade empresária. Já no caso de sociedade simples (ou a antiga sociedade civil), pelo Cartório Civil de Registro Público de Pessoas Jurídicas. E quando a lei prever, expressamente, o registro da sociedade empresária em órgãos profissionais, a certidão de regularidade deverá ser expedida por estes, como é o caso da sociedade de advogados, que deve ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, por força do art. 15, da Lei n. 8.906/04.

Note-se que o inciso V, do art. 51, da Lei de Recuperação de Empresas menciona que a certidão será expedida pelo “Registro Público de Empresas”, sem fazer distinção do órgão certificante ser a Junta Comercial, Cartório Civil ou órgão profissional de classe, como a OAB. Quer dizer, esse dispositivo não restringe o benefício da recuperação judicial às sociedades empresárias assim definidas pelo art. 967, do Código Civil, isto é, sociedades empresárias mercantis registradas, apenas, na Junta Comercial, “verbis”: “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”.

Essa é uma das conclusões que se extrai da leitura do inciso V, do art. 51, de que a recuperação judicial pode ser postulada por uma empresa ou sociedade empresária registrada no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no Cartório Civil de Registro das Pessoas Jurídicas ou, então, no órgão que alguma lei especial venha assim determinar, como, vg, na OAB que registra uma sociedade de advogados. A esse dispositivo legal deve ser aplicado o velho brocardo de que onde a lei não distingue, descabe ao intérprete distinguir.

Outra conclusão que se tira desse inciso V, do art. 51, da Lei de Recuperação de Empresas, é que esse novo instituto de recuperação somente é aplicável às sociedades empresárias regulares, isto é, que estejam devidamente registradas nos órgãos de registros públicos mencionados no parágrafo anterior. Os empresários e as sociedades empresárias irregulares, apesar de ficarem expostos à falência, não poderão lançar mão desse mecanismo legal de recuperação judicial, posto que eles precisam demonstrar ao juiz que estão devidamente registrados no Registro Público competente.

Essa conclusão nossa é esposada, também, pelo eminente Juiz do Trabalho Marcelo Papaléo de Souza, em sua preciosa e recente obra “A Nova Lei de Recuperação e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho”, editado pela LTr Editora, 2006, pg. 123.

É também a Lei de Recuperação de Empresas e de Falência aplicável ao empresário rural, conforme seu art. 1º. c/c o art. 971, do Código Civil, “verbis”: “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro”.

Esse dispositivo da lei civil equipara, para todos os efeitos legais, o exercício de atividade rural ao empresário rural ou à sociedade empresária rural, quando a empresa tenha como objeto a exploração de atividade agrícola ou pecuária e esta for economicamente preponderante para quem a realiza, como principal profissão e meio de sustento. E, nesse caso, estando registrada no Registro Público de Empresas Mercantis, poderá se socorrer do instituto da recuperação judicial. Sublinhe-se que a Lei das Sociedade por Ações (Lei n. 6.404, 76, 2º , § 1º) sempre submeteu à legislação mercantil as empresas organizadas sob a forma de S/A, independentemente de seu objeto social, inclusive para abranger as companhias agrícolas e pecuárias, existente em grande quantidade em nosso país continental.

Consoante o art. 3º., da Lei n. 5.884/73 (Estatuto do Trabalhador Rural), empresa rural, sob a ótica do direito do trabalho, é aquela que desempenha “atividade agro-econômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de preposto e com o auxílio de empregados”.

Qual é a natureza jurídica da recuperação judicial?

Primeiramente, a recuperação de empresa não se caracteriza como um contrato ou como transação universal. Tem ela a natureza de uma ação constitutiva, de caráter contencioso.

Entendemos indispensável descartar a natureza contratual da recuperação de empresa. O contrato depende da vontade das partes. Inexiste contrato obrigatório ou coacto.

Sublinhe-se que o art. 59, § 1º, da Lei de Falências, esclarece ser a decisão judicial que conceder a recuperação judicial um título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do Código de Processo Civil. Apesar desse artigo do CPC ter sido revogado pela Lei n. 11.232, de 22.12.2005, continua o título executivo judicial a ser tratado pelo art. 475-N. Lembre-se que, muito embora a sentença constitutiva e condenatória proferidas no processo civil não mais se executem na forma e com o procedimento detalhado no Livro II, do CPC, que trata do “Processo de Execução”, elas passaram a ser executadas conforme o denominado instituto de “cumprimento de sentença”, como disciplinado no art. 465, I, do CPC, que é mais célere e informal, não perdendo sua natureza de ação. É curial que o cumprimento de uma sentença constitutiva tem que estar fundamentado em um título executivo judicial, pois “nulla executio sine titulo” como se infere da leitura do art. 618 desse mesmo Código.

Contra essa decisão que concede a recuperação judicial, o § 2º., do art. 59, da Lei de Falências, esclarece que caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

A lei prevê as seguintes modalidades de recuperação:

a) Recuperação judicial de empresas, que é aplicável aos créditos trabalhistas (art. 54, da Lei de Falência);

b) Recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, que não é aplicável aos créditos trabalhistas (art. 71, I, da Lei de Falência). Ela abrange, somente, os credores quirografários, vg., credores de títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros);

c) Recuperação extrajudicial, que não é aplicável aos créditos trabalhistas, conforme o disposto no art. 161, § 1º , da Lei de Falência. Claro está que nada impede que os salários e jornada de trabalho sejam reduzidos, conforme a faculdade prevista no art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal, mediante a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Como já dito, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

De forma exemplificativa, o art. 50 da Lei de Falência cuida dos meios de recuperação judicial. Poderão ser, dentre outros, alteração do controle societário; cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade; aumento do capital social; trespasse do estabelecimento como unidade produtiva, que correspondente à alienação, na forma do art. 1.143, do Código Civil, ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; redução salarial, compensação de horários e redução da jornada de trabalho mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho; venda parcial dos bens; usufruto da empresa etc.

Se requerida a ação de recuperação judicial pela empresa, não poderá esta dela desistir após o deferimento de seu pedido pelo Juiz, salvo se obtiver aprovação na assembléia-geral de credores.

Se deferido o processamento da ação, o devedor-empresário deverá apresentar o plano de recuperação judicial ao juiz dentro de 60 (sessenta) dias por meio de uma petição, que receberá objeções dos credores no prazo de 30 dias. Se não houver objeção, o plano é aprovado. Se houver objeção, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para se manifestar, fazendo alterações ou aprovando plano alternativo, mas desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

Se não for aprovado o plano de recuperação, o juiz decretará a falência (art. 56, §§ 3º e 4º , da Lei de Falência). Porém, se for aprovado, o plano de recuperação será homologado pelo juiz e essa decisão judicial passará a ser considerada como um título executivo judicial (art. 56, § 1º, da Lei de Falência c/c art. 475-N, do CPC).

Proferida a decisão judicial concessiva da recuperação, o devedor permanecerá nessa situação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que vencerem em dois anos. Quanto aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, o plano de recuperação judicial não poderá prever um prazo superior a 1 (um) ano.

Se não forem cumpridas as obrigações nos moldes e prazos previstos na sentença homologatória do plano de recuperação judicial, haverá a decretação da falência (art. 61, § 1º, da Lei de Falência).

A recuperação judicial poderá ser pedida pelo devedor que exercer regularmente suas atividades empresariais há mais de 2 (dois) anos, não seja falido, não tiver sido condenado pelos crimes previstos na lei e não tiver obtido recuperação há menos de cinco anos.

Já a recuperação extrajudicial poderá existir caso o devedor-empresário preencha os requisitos necessários para pedir a recuperação judicial, e desde que seja ela negociada com os credores, mas levada à homologação pelo juiz competente. Nessa modalidade de recuperação, fica vedado o pagamento antecipado de dívidas e o tratamento desfavorável aos credores que não estejam sujeitos a ele. Esse plano não se aplica aos créditos trabalhistas e tributários, acidentes de trabalho e a credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, entre outros casos (art. 161 e seguintes da Lei de Falência).

A microempresa e empresa de pequeno porte podem se enquadrar na recuperação judicial. Contudo, ela abrangerá apenas os chamados créditos quirografários (v.g. letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros), que poderão ser parcelados em até 36 meses, com correção monetária e com acréscimo de 12% de juros ao ano. Por abranger créditos quirografários, esta modalidade de recuperação de microempresa e empresa de pequeno porte não abrange os créditos trabalhistas. Assim, os salários e demais direitos dos trabalhadores devem ser satisfeitos conforme a legislação trabalhista enquanto perdurar essa modalidade de recuperação judicial. Havendo atraso nos pagamentos, o trabalhador poderá acionar o empregador que esteja enquadrado nesse tipo de recuperação. Na forma do art. 71, IV, da Lei de Falência, esse microempresário ou empresário de pequeno porte ficam impedidos de contratar novos empregados, salvo expressa autorização judicial.

Na forma da Lei n. 9.841,de 5.10.1999, e do Decreto 5.028, de 31.3.2004, (1) considera-se microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 e (2) considera-se empresa de pequeno porte, a que tive uma receita bruta anual superior a esse valor até R$ 2.133.222,00. São estes os valores vigentes na data da 5ª. edição deste livro.

A convolação da falência em recuperação judicial não restaura automaticamente os contratos de trabalho extintos se os empregados tiverem recebido a indenização prevista em lei. Não havendo o pagamento da indenização, estamos em que os contratos são restaurados, devem o empresário em recuperação judicial suportar os encargos daí decorrentes. Não nos parece comum, na convolação dos precitados institutos jurídicos, que o empregador procure restaurar contratos de trabalho já extintos.

II) Análise das Principais Repercussões da Recuperação Judicial sobre os Créditos Trabalhistas

Com essas considerações gerais acerca do novel instituto de recuperação judicial de empresas, passemos, agora, a analisar suas principais repercussões sobre os créditos trabalhistas. Assim, não pretendendo esgotar toda a matéria, devemos enfrentar as seguintes situações:

1) Juízo Competente

É competente para deferir a recuperação judicial, ou homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil (art. 3º , da Lei de Falência). Essa regra já existia na antiga Lei de Falência de 1945, como se infere da leitura do seu art. 7º.

2) Suspensão da Prescrição, das Ações e das Execuções

O art. 6º, § 4º, da Lei de Falência, estabelece a regra genérica de que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, ficam suspensas por 180 dias a prescrição e as ações e as execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (conf. nesse sentido o art. 52, II, da Lei de Falência). Após o decurso desse prazo, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Bem se sabe que existe perfeita distinção entre suspensão e interrupção da prescrição. Suspensa a prescrição, esta não flui durante o interregno previsto, retomando-se o prazo pelo período restante. Já com a interrupção da prescrição, o prazo prescricional recomeça a fluir, por inteiro, da data do ato que a interrompeu.

É de se observar que não se confunde prescrição com a decadência. O prazo decadencial não se sujeita à suspensão ou interrupção. Ele flui regularmente até seu final. Assim, quanto à decadência, é irrelevante o deferimento do processamento da recuperação judicial. O prazo decadencial continua a fluir mesmo com esse deferimento até seu termo final. É o caso, por exemplo, do biênio decadencial para a propositura da ação rescisória ou, então, do trintídio decadencial para a propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável.

Mencionou-se que fica suspensa a execução trabalhista por 180 dias com o deferimento pelo juiz do processamento da recuperação judicial. E, com o transcurso desse prazo, “as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”, como se infere da leitura da parte final do § 6º, do art. 6º , da Lei de Falência. Esse dispositivo provoca, num primeiro momento, uma certa perplexidade ao deixar entrever que o crédito trabalhista dentro da recuperação judicial poderia ser concomitantemente executado dentro de um processo de execução trabalhista. Todavia, não é esse entendimento que merece prosperar.

Ora, se esse crédito trabalhista líquido, executado na Justiça do Trabalho, encontrar-se enquadrado no Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juiz nos autos da Ação de Recuperação de Empresa, claro está que ele deverá ser cumprido não perante aquele juízo, mas, sim, perante este último, na forma e condição previstas nesse ato judicial. É o próprio art. 59, da Lei de Falência, que estabelece que “o plano de Recuperação Judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos...”.

Ora, se a própria lei diz que o plano de recuperação judicial homologado pelo juiz provoca o surgimento da novação dos créditos anteriores ao pedido, não há que se cogitar em executar o crédito trabalhista por modo diverso daquele previsto neste momento. Recorde-se que a base da novação é a conversão imediata de uma obrigação em outra: a nova substituindo e extinguindo a velha. Assim, é compreensível que, para que ocorra a novação desse crédito trabalhista, é preciso que ele venha a ser substituído na recuperação judicial por uma outra obrigação, que o substitui, extinguindo-o.

Registre-se que a novação de uma obrigação é disciplinada pelos arts. 360 e seguintes do Código Civil. Ela provoca a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la, no dizer de Orlando Gomes, em sua obra “Obrigações”, 16ª. Ed, Forense, 2004, pg. 162. Nesse mesmo sentido, temos Caio Mário da Silva Pereira, em suas “Instituições de Direito Civil”, 20ª.edição, Forense, 2004 v. II, pg. 243, e Maria Helena Diniz, “Curso de Direito Civil brasileiro”, 19ª.edição, Saraiva, 2004, v. 2, pg. 291.

Na clássica definição de Soriano Neto, novação “é a extinção de uma obrigação porque outra a substitui, devendo-se distinguir a posterior da anterior pela mudança das pessoas (devedor ou credor) ou da substância, isto do conteúdo ou da causa debendi (cf. Soriano de Souza Neto, “Da Novação”, 2ª. Ed., 1937, n. 1).

O art. 362, do Código Civil, repete a regra constante do art. 999, do Código Civil, de 1916. Assim, ele prevê as três categorias de novação, quais sejam:

1) novação objetiva, que é dessa forma denominada por não ocorrer alteração nos sujeitos da obrigação. O mesmo devedor contrai com o mesmo credor novas dívida para extinguir e substituir a anterior;

2) novação subjetiva passiva, quando ocorre a substituição no pólo passivo da obrigação. Novo devedor sucede e exonera o antigo, firmando novo pacto com o credor; e

3) novação subjetiva ativa, quando outro credor sucede ao antigo, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor exonerado para com este.

Enquanto não ocorrer a homologação pelo juiz do enfocado plano de recuperação judicial, a execução trabalhista continuará a tramitar na Justiça do Trabalho logo após o transcurso desse prazo de 180 dias de suspensão da execução. O mesmo ocorrerá relativamente às ações trabalhistas em que existe a postulação de quantia ilíquida. Ultrapassado essa prazo, essas ações ilíquidas retomarão seu curso da mesma forma que as execuções, como se infere da leitura do art. 6º , § 1º, da Lei de Falência c/c o § 4º desse mesmo artigo .

Analisando essa questão da continuidade da execução após o transcurso do prazo de 180 de sua suspensão, Marcelo Papaléo de Souza afirma que “a aplicação do art. 6º., § 5º, da LRF, ou seja continuidade das execuções no juízo trabalhista, somente se justifica no caso de a aprovação do plano de recuperação ocorrer após o período da suspensão 6 meses, contados da data do deferimento do pedido de processamento (art. 52, da LRF). Assim, não tendo os envolvidos aprovado o plano de recuperação no período de 6 meses, as execuções trabalhistas voltam a fluir no seu curso normal, pois não se justifica o adiamento indefinidamente do pagamento” (ob. cit. , pg. 169, LTr Editora, 2006).

Acrescentamos um argumento a mais à conclusão desse eminente Juiz de que, mesmo com a homologação judicial do Plano de Recuperação pelo juiz cível após o transcurso do prazo de 180 dias, deverá o cumprimento do crédito trabalhista em execução na Justiça do Trabalho ser processado na forma e condição previstos nesse ato judicial homologatório já que aí se trata de uma expressa novação legal. Esse argumento nosso deve ser utilizado para que se evite negar vigência ao citado art. 59, da Lei de Falência que diz ocorrer novação de dívidas com a homologação desse Plano. Esclarecemos que o cumprimento dessa nova obrigação trabalhista deverá ser cumprida perante o juízo cível que homologou o Plano de Recuperação.

Sublinhe-se que o art. 73, IV, da Lei de Falência, estabelece que o juiz decretará, obrigatoriamente, a falência no caso de ocorrer o descumprimento de qualquer obrigação assumida no Plano de Recuperação, na forma do § 1º, do art. 61, dessa lei.

O deferimento do processamento da ação de recuperação judicial provoca a suspensão da prescrição, consoante norma prevista no art. 6º, da Lei de Falência. Entendemos que a suspensão da prescrição ocorre tanto às ações relativas às obrigações do devedor como às ações relativas aos direitos deste último. Existe a suspensão da prescrição da ação relativamente aos direitos dos credores da empresa em recuperação como, também, da ação relativamente aos direitos desta última, pois, caso contrário, haverá a violação do princípio constitucional que garante a isonomia processual das partes nessa ação de recuperação judicial.

3) Impugnação do Crédito Trabalhista no Quadro-Geral dos Credores

Da leitura do art. 8º, c/c o art. 6º , § 2º , da Lei de Falência, o crédito trabalhista poderá ser impugnado por qualquer credor, devedor ou seus sócios ou Ministério Público, mas, perante a Justiça do Trabalho, que terá a competência para decidir acerca de sua validade. Após essa decisão, o juiz da ação de recuperação judicial será dela cientificado pelo juiz do trabalho para que tome as medidas necessárias para a inclusão do crédito trabalhista no quadro-geral dos credores.

Essa impugnação dos créditos trabalhistas processada na Justiça do Trabalho deverá obedecer as normas processuais inscritas na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, as normas do estatuto processual civil.

4) Reserva de Valor Estimado no Quadro-Geral dos Credores

Como acontecia na legislação revogada, é facultado ao trabalhador interessado requerer ao juiz do trabalho, tanto na falência como na recuperação judicial, a expedição de ofício ao juízo falimentar, solicitando reserva de valor que ele estimar devida, “ex vi” do disposto no art. 6º , § 3º, da Lei de Falência: “verbis”: “O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º , deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria”.

Sublinhe-se que o art. 768, da CLT prevê a preferência em todas as fases processuais da ação trabalhista cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo falimentar, aqui incluído o juízo da ação de recuperação judicial.

5) Prazo para Pagamento dos Créditos Trabalhistas na Recuperação Judicial

Prevê o art. 54, da Lei de Falência, o prazo máximo de um ano para o pagamento dos créditos trabalhistas, vencidos até a data do pedido de recuperação, “verbis”: “O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”.

Atente-se que esse dispositivo legal usa da expressão “créditos derivados da legislação do trabalho”. Alguns sustentam que essa expressão deve ser interpretada em sentido amplo para abranger os direitos trabalhistas, pela sua totalidade e de qualquer natureza, salariais ou não, indenizatórios ou não, previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Outros sustentam que devem ser interpretados de forma restrita, no sentido de abranger os direitos dos trabalhadores celetistas em geral.

De nossa parte, somos de entendimento de que essa expressão envolve todas as verbas salariais e as verbas indenizatórias previstas em lei disciplinadora do trabalho ou em contrato de trabalho, individual ou coletivo. Dentro dessa ótica, encontram-se, por exemplo, os créditos decorrentes da relação de emprego, como os decorrentes da relação de trabalho disciplinadora da pequena empreitada autônoma; ou disciplinadora do contrato do trabalhador avulso portuário ou, então, da relação de trabalho disciplinadora do representante comercial autônomo (art. 44, da Lei 4.886/1965, que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos).

Além disso, o art. 54, da Lei de Falência, estabelece que os créditos decorrentes de acidente de trabalho deverão ser pagos na ação de recuperação judicial dentro do prazo de 12 meses, contados a partir do surgimento dessa modalidade de obrigação. Assim, devem ser pagos nesse prazo os primeiros quinze dias de afastamento ao trabalho em decorrência do acidente do trabalho, como, também, os danos sofridos pelo trabalhador em decorrência do acidente do trabalho de responsabilidade do empregador. Gize-se, novamente, que o caput desse dispositivo legal, usa da expressão “créditos” , sem qualquer restrição, o que implica, como conseqüência, no pagamento das verbas salariais e indenizatórias.

Contudo, o parágrafo único desse art. 54, da Lei de Falência, estabelece uma restrição aos créditos trabalhistas de natureza salarial, que devem, em ação de recuperação judicial, ser pagos em trinta dias até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador, verbis: “O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriormente ao pedido de recuperação judicial”.

6) Vencimento das Dívidas

Na recuperação judicial, estão englobados todos os débitos trabalhistas do devedor constituídos até a data da realização do pedido ao Juízo. Os outros débitos, inclusive trabalhistas, que surgirem após essa data, deverão ser pagos na forma da lei ou do contrato e fora do Plano de Recuperação homologado pelo juiz.

Destaque-se que a regra do vencimento antecipado de dívidas não se aplica aos casos de recuperação judicial. Essa modalidade abarca todos os créditos existentes na data da realização do pedido, ainda que não vencidos, conforme se lê do art. 49, da Lei de Falência. Assim, estando os créditos trabalhistas, mesmo não vencidos, abarcados pelo Plano de Recuperação aprovado pela Assembléia Geral dos Credores, devidamente homologado pelo Juiz competente do cível, impede que o Juiz do Trabalho proceda qualquer tipo de ato judicial para gravar o patrimônio da empresa em recuperação.

Nesse sentido, a eminente advogada Gilda Russomano Gonçalves dos Santos, que tanto honra as sólidas tradições jurídicas lançadas no seio da família RUSSOMANO por seus avós, disserta com mestria em suas diversas peças processuais (Processo n. 00025-2003-019-04-00-7; Reclamada: VARIG S/A; JT de Porto Alegre). Eis o que ela diz acerca do art. 49 da multicitada lei, com argumentos sólidos que foram, inclusive, acolhidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“Repita-se, ad nauseam, que o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembléia Geral de Credores, inclusive pelo Sindicato da categoria profissional da reclamante, abrangeu todos os débitos trabalhistas, consoante acima destacado”.

“Confira-se, a respeito, que essa sujeição de todos os créditos aos efeitos jurídicos da recuperação judicial requerida e concedida à demandada independem, inclusive, da data em que tenha sido proferida alguma eventual decisão judicial a propósito de sua existência, classificação ou liquidação, nos termos do art. 39, § 2º , da Lei n. 11.101/05, e subsiste à superveniência de algo que tal. É de ver, portanto, que o juízo da recuperação é universal, até porque, sem a universalidade, restaria ineficaz o propósito legislativo e legal de preservação da empresa”.

“Assim, qualquer entendimento em contrário atingiria recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n. 61.272-RJ – Rel. Min. ARI PARGENDLER, instaurado a partir de decisão proferida pelo E. Juízo da 5ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro com repercussão no processo de Recuperação Judicial em referência. A Colenda Corte decidiu o seguinte:

“A jurisprudência formada à luz do Decreto-lei n. 7.661, de 1945, concentrou no juízo da falência as ações propostas contra a massa falida. A recuperação judicial está norteada por outros princípios, mas parece razoável que ela ficaria comprometida se os bens da empresa pudessem ser arrestados pela Justiça do Trabalho. Defiro, por isso a medida liminar para que seja sobrestada a ação de rito especial proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e outros contra a Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense e outras perante o Juízo do Trabalho da 5ª. Vara do Rio de Janeiro, RJ, designando provisoriamente o MM Juízo da 8ª. Vara do Rio de Janeiro, RJ, designando provisoriamente o MM Juízo da 8ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, RJ”.

Da leitura dessa decisão liminar dada pelo E. STJ, houve a consolidação do entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode determinar o arresto de bens de empresas que estejam dentro da ação de recuperação judicial, sob pena de se comprometer sua própria recuperação.

Essa liminar concedida pelo E. STJ foi convolada em nova decisão proferida nos referidos autos, onde o eminente Ministro Relator ARI PARGLENDLER destacou o seguinte acerca da novel lei:

“Nova embora a disciplina legal, a medida liminar deferida nestes autos partiu do pressuposto de que subsiste a necessidade de concentrar na Justiça Estadual as ações contra a empresa que está em recuperação judicial, agora por motivo diferente: o de que só o Juiz que processa o pedido de recuperação judicial para impedir a quebra da empresa. Se na ação trabalhista o patrimônio da empresa for alienado, essa alternativa de mantê-la em funcionamento ficará comprometida.” (CC 61.272-RJ).

Por fim, registre-se que a realização do pedido de recuperação judicial não acarreta o vencimento das dívidas. Não se aceita a antecipação do vencimento das obrigações, pois a empresa em recuperação judicial permanece existindo. E se houvesse o vencimento antecipado, isso acarretaria um inaceitável agravamento da situação de pagamentos do devedor.

7) Requisitos de Natureza Trabalhista dentro da Petição Inicial da Ação de Recuperação Judicial

Estabelece o art. 51, da Lei de Falência, que, dentre outras exigências, a petição inicial da ação de recuperação judicial deverá ser instruída com a (1) “relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento” e (2) “a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados”.

8) Sindicato como Representante dos Trabalhadores, Associados ou não, na Assembléia Geral de Credores

Na forma do art. 37, § 5º, da Lei de Falência, os sindicatos de trabalhadores poderão representar apenas seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia geral de credores. Esses credores são classificados em 3 (três) categorias: a) credores trabalhistas e acidentários; b) credores com garantia real; c) todos os demais credores (privilégio especial, privilégio geral, quirografários e subordinados).

Como já apontado, a classe dos credores trabalhistas delibera pelo voto da maioria de credores presentes, independentemente dos valores de seus respectivos créditos. Quer dizer, cada credor trabalhista tem um voto, seja qual for a importância do seu crédito. Já as duas outras classes deliberam por maioria, mas segundo o critério do valor dos créditos respectivos. Sublinhe-se, ainda, que cada uma dessas classes só pode votar relativamente às matérias que lhe concernem. Não podem votar sobre os créditos e matérias relativas às outras classes de credores.

Para bem exercer essa prerrogativa, o sindicato deverá apresentar ao administrador judicial, até 10 dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar. Na hipótese de o trabalhador constar da relação de mais de um sindicato, deverá ele esclarecer, até 24 horas antes da realização da assembléia, qual o sindicato que o representa, sob pena de não ser aceita a representação.

Fazendo um comentário de lege ferenda, e apoiando-se em Jairo Saddi, sustenta Maria Odete Duque Bertasi que “a representação do credor trabalhista (ou mesmo do trabalhador ainda empregado que não é credor) deveria ser efetuada por uma comissão eleita na fábrica e não por um sindicato, que muitas vezes não é representativo nem possui o conhecimento corrente de todos os problemas que levaram àquele estágio” (ob. coletiva “Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas”, pg. 144, ed. Quartier Latin, pg. 144, ano 2005).

Sustentam alguns doutrinadores que está maculado por inconstitucionalidade o art. 37, § 5º, da Lei de Falência, ao estabelecer que o Sindicato representa apenas seus associados na assembléia geral de credores, e isso por violar disposto no art. 8º, III, da Constituição, verbis: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Arrematam eles que, por força desse dispositivo constitucional, o Sindicato representa todos os trabalhadores, seus associados ou não. Vislumbram eles que esse dispositivo outorga ao sindicato a condição de substituto processual em todas as questões judiciais ou administrativas.

Tínhamos opinião contrária. Sustentávamos que esse dispositivo constitucional não era auto-aplicável. Dizíamos que o inciso III do art. 8º da Constituição limita-se a dizer que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”
Argumentávamos que essa defesa tanto pode ser feita mediante a representação processual como pela substituição processual. Logo, compete ao legislador infraconstitucional dizer como se materializará essa defesa.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o sindicato tem a ampla capacidade processual para a defesa de qualquer tipo de interesse de seus representados seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença exeqüenda (RE 213.111; 210.029; 193.503; 193.579; 208.983; 211.152; 214.830; 211.874 e 214.668).

Assim, em decorrência dessa nova posição do STF, deve ser considerada inconstitucional a restrição contida no art. 37, § 5º, da Lei de Falência, que restringe os sindicatos de trabalhadores à defesa apenas de seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho. Atualmente, o sindicato deve defender os direitos de todos os trabalhadores dessa empresa em recuperação, associados ou não.

9) Redução Salarial, Compensação de Horários e Redução da Jornada de Trabalho dentro da Recuperação Judicial

É a Lei de Falência que estabelece a obrigação do devedor em elaborar um plano de recuperação a ser submetido ao Juízo, em que poderá constar, dentre outros meios de recuperação, a “redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva”, como se infere da leitura do seu art. 50, VIII. Esse dispositivo se encontra em harmonia com o disposto no art. 7º, incisos VI e XIII, da Constituição Federal.

Ora, se o Plano de Recuperação contiver essas matérias (redução salarial, compensação de horários e redução da jornada), regradas em Acordo ou Convenção Coletivos de Trabalho, celebrados na forma dos arts. 611 e seguintes da CLT, claro está que elas não poderão ser alteradas em plena Assembléia Geral dos Credores. Essas matérias, disciplinadas nos pactos coletivos, não poderão ser novamente discutidas na Assembléia Geral dos Credores.

Se houver a necessidade de alguma alteração desses pactos coletivos, deverão ser tomadas as providências cabíveis para que isso ocorra na forma da CLT, mas fora da Assembléia Geral dos Credores.

10) Sucessão de Empregador e a Recuperação Judicial

A regra geral é que a recuperação judicial não provoca efeitos em relação aos contratos do devedor, pois existe a continuidade dos negócios, havendo a manutenção da personalidade jurídica da empresa mesmo nessa situação.

Contudo, estabelece, expressamente, o art 60, parágrafo único, da Lei de Falência uma norma especial, segundo a qual, ocorrendo a arrematação de parte ou da totalidade da empresa em recuperação judicial, inexistirá sucessão do arrematante nas obrigações desta, “verbis”:

“Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei”.

“Parágrafo único – O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º , do art. 141 desta Lei”.

Em virtude disso, não titubeamos em afirmar que a arrematação ocorrida dentro da ação de recuperação judicial não provocará o surgimento da responsabilidade do arrematante pelos créditos anteriores dos trabalhadores. Aqui é aplicada a regra de hermenêutica sob o critério da especialidade, e materializada no seguinte brocardo “lex specialis derrogat legis generali”.

Assim, relativamente à sucessão do empregador em recuperação judicial, a regra específica inscrita no parágrafo único do art. 60, da Lei de Falência, afasta a aplicabilidade das regras gerais contidas nos art. 10, 448 e 449, todos da CLT, quais sejam: a) “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”; b) “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados” e c) “os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa”.

Registre-se que a derrogação de uma lei implica na alteração apenas numa de suas partes ou em certas disposições. Já no caso de ocorrer a alteração integral de suas disposições, estaremos diante da revogação da lei.

Bem enfrentando a distinção entre uma norma especial e norma geral, impõe-se citar o seguinte ensinamento de Maria Helena Diniz, apoiando-se em Bobbio:

“Uma norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes. A norma especial acresce um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto na norma geral, tendo prevalência sobre esta, afastando-se assim o “bis in idem”, pois o comportamento só se enquadrará na norma especial, embora também esteja previsto na geral (RJTJSP, 29:303). O tipo geral está contido no tipo especial. A norma geral só não se aplica ante a maior relevância jurídica dos elementos contidos na norma especial, que a tornam mais suscetível de atendibilidade do que a norma genérica. Para BOBBIO, a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à igualdade, por refletir, de modo claro, a regra da justiça “suum cuique tribuere”. Ter-se-á, então de considerar a passagem da lei geral à exceção como uma passagem da legalidade abstrata à equidade. Essa transição da norma geral à especial seria o percurso de adaptação progressiva da regra de justiça às articulações da realidade social até o limite ideal de um tratamento diferente para cada indivíduo, isto porque as pessoas pertencentes à mesma categoria deverão ser tratadas da mesma forma, e as de outra, de modo diversos” (conf. s/ob “Lei de Introdução ao Código Civil”, pg. 74, ed. Saraiva, 3ª. edição).

Esse mesmo entendimento de que inexiste sucessão de empregador é defendido, exemplarmente, por Marcelo Papaléo de Souza em sua obra já citada, pg. 188.

O § 1º, do art. 141, da Lei de Falência, prevê as situações em que a arrematação realizada estará maculada por vício, tornando-se, assim, o arrematante responsável pelos débitos trabalhistas em decorrência do reconhecimento expresso da sucessão de empregador.

Eis as situações em que o arrematante passa a ser sucessor das dívidas trabalhistas por ocorrência de vício: a) quando ele for sócio da sociedade em recuperação ou de sociedade controlada por esta; b) quando ele for parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quatro) grau, consangüíneo ou afim, da empresa em recuperação judicial ou de sócio de sociedade em recuperação judicial; ou c) quando o arrematante foi identificado como agente da empresa em recuperação com o objetivo de fraudar a sucessão trabalhista.

Além disso, e tendo em vista a parte final do art. 60, da Lei de Falência, o juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda a alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: (a) leilão, por lances orais; (b) propostas fechadas e (c) pregão.

Já na recuperação extrajudicial, ocorrerá a sucessão trabalhista prevista no art. 10 c/c o art. 448, da CLT, posto que o art. 161, § 1º, da Lei de Falência impede a inclusão do crédito trabalhista no rol dos créditos passíveis de negociação.

O mesmo se diga relativamente à recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte, hipóteses previstas no art. 70, da Lei de Falência.

11) Recuperação Judicial e a Manutenção da Personalidade Jurídica do Devedor

A decisão do juiz, deferindo o processamento da recuperação judicial na forma do art. 52, da Lei de Falência, não provoca a extinção da personalidade jurídica da empresa que a requereu. Quer dizer, ela continua a existir no mundo jurídico, podendo ser detentora de direitos e obrigações.

Assim, dúvidas não podem surgir se a nomeação pelo juiz do administrador judicial faz com que a pessoa jurídica passe a ter sua defesa conduzida por este. Por não haver a extinção da personalidade jurídica da empresa devedora, claro está que ela continua com sua capacidade processual plena. Não se deve confundir a figura do administrador judicial com a pessoa jurídica da empresa em recuperação judicial.

Já com a decretação da falência, a empresa devedora deixa de existir. Haverá a extinção da pessoa jurídica. Nesse caso o administrador judicial assumirá a representação judicial da massa falida, conforme o art. 22, III, “c”, da Lei de Falência.

12) Exigibilidade do Depósito Recursal e do Pagamento das Custas Processuais da Empresa em Recuperação

Como a empresa em recuperação judicial continua com sua personalidade jurídica íntegra, sendo, portanto, detentora de todos os direitos e obrigações, deverá ela realizar o depósito recursal na hipótese de pretender recorrer da sentença trabalhista que lhe condenou no pagamento de verbas que não tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial, devidamente homologado pelo juízo competente. Quer dizer, deverá ela cumprir com sua obrigação processual de realizar o depósito recursal e de pagar as custas processuais, obrigações essas inscritas no art. 899, § 1º e no art. 789, ambos da CLT.

Na hipótese do Plano de Recuperação Judicial, devidamente homologado pelo juízo competente, prever verbas trabalhistas pendentes de julgamento na Justiça do Trabalho, claro está que elas estarão disciplinadas por aquelas regras constantes desse Plano. Lembre-se que o Plano de Recuperação Judicial homologado provoca o surgimento da novação de dívida. Como conseqüência disso, o cumprimento dessa dívida novada irá obedecer as regras ajustadas nesse instrumento.

Já o depósito recursal e as custas processuais em caso de falência deixam de ser realizados, consoante os termos da Súmula n. 86, do TST: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento das custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.

13) Efeito do Plano de Recuperação Judicial Homologado sobre a Penhora Judicial Trabalhista

Como já se disse, o Plano de Recuperação Judicial homologado implica na novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, conforme a previsão contida no art. 59, da Lei de Falência. Assim, havendo expressa previsão nesse plano de recuperação acerca do bem penhorado na Justiça do Trabalho, será este disciplinado na forma dessas novas regras. Se houver no Plano de Recuperação a expressa previsão de que a penhora deverá ser levantada, somos de opinião de que o credor trabalhista não poderá se opor a ela.

Poderão alguns sustentar que a penhora trabalhista realizada anteriormente ao Plano de Recuperação não pode ser afastada pelas novas regras deste, argumentando nesse sentido com o disposto no art. 50, § 1º, da Lei de Falência, “Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia”.

Todavia, essa tese defendida por essas pessoas poderá ser refutada com a alegação de que a penhora judicial não tem a natureza de direito real de garantia, conforme as regras contidas no art. 1.419, do Código Civil, onde são previstos os seguintes direitos reais de garantia: penhor, anticrese e a hipoteca.

14) Juros e Correção Monetária dos Débitos Judiciais Trabalhistas na Recuperação Judicial

As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, como inscritos no art. 39 e seu parágrafo 1º, da Lei n. 8.177/91. Assim, os débitos trabalhistas sofrerão a incidência dos juros e correção monetária, salvo se houver expressa previsão em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente.

Contudo, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, conforme o disposto no art. 124, da Lei de Falência. Quer isso significar que, se o ativo da massa falida bastar para o pagamento dos credores subordinados, haverá, então, a incidência de juros. Além disso, serão devidos juros pela massa falida desde que eles tenham sido vencidos antes da decretação da falência. Após, não.

O crédito subordinado é a última categoria a ser paga pelos valores alcançados com a realização da massa falido.

Consideram-se créditos subordinados aqueles previstos no art. 83, VIII, da Lei de Falências.

15) Débito Trabalhista Executado na Vigência do Plano de Recuperação Judicial

Como já se disse, o Plano de Recuperação Judicial, devidamente homologado judicialmente, implica na novação de dívida, sendo que ele é um título executivo judicial. Se a empresa devedora em recuperação judicial for citada na Justiça do Trabalho para pagar uma dívida que não mais existe em virtude de estar ela disciplinada pelo Plano de Recuperação Judicial homologado, terá ela o direito de se insurgir contra essa ameaça de execução de seus bens. Nesse caso, poderá ela ajuizar a denominada “exceção de pré-executividade”.

Na hipótese do juiz do trabalho desacolher a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, caberá contra esse ato o mandado de segurança a ser impetrado no Tribunal Regional do Trabalho.

16) Comitê de Credores e a Recuperação Judicial

Esse comitê é um órgão facultativo, tanto na falência, quanto na recuperação judicial, como se lê do art. 26, I, da Lei de Falência. Normalmente, ele deve existir apenas em casos de sociedade empresárias de grande porte, que seja capaz de suportar as despesas daí decorrentes de sua implantação e funcionamento. No caso dos credores ou do juiz deliberarem por sua constituição, a lei assegura aos trabalhadores a indicação de um representante seu e de dois suplentes.

17) Possibilidade do Crédito Trabalhista Ser Negociado Individualmente na Recuperação Judicial

Negociar tem origem do latim negotiari, com o sentido de comerciar, traficar, fazer qualquer sorte de comércio. Como expressão jurídica na técnica do comércio, exprime praticar qualquer ato de comércio ou realizar qualquer negócio ou operação de natureza mercantil, manter relações comerciais, exercer a mercancia, comprar para vender. Extensivamente, é, porém, empregado no sentido de estabelecer condições ou assentar as bases para a execução de qualquer ato ou de qualquer ajuste. Nesse sentido, equivale a ajustar, convencionar, contratar, acordar, sobre qualquer ato, seja ou não de natureza comercial (conf. De Plácido e Silva, s/ob “Vocabulário Jurídico”, pg. 238, vol. III e IV).

Colocada a questão nesses termos, podemos lançar a indagação se existe a possibilidade do crédito trabalhista ser negociado individualmente na recuperação judicial. Para enfrentar essa questão, preferimos colocá-la nos seguintes termos: o empregado e a empresa em recuperação judicial poderão celebrar um contrato denominado de transação, com fulcro nos arts. 840 usque 850, do vigente Código Civil, tendo por objeto o crédito trabalhista de titularidade daquele primeiro?

A possibilidade do crédito trabalhista ser negociado (ou transacionado) individualmente na ação de recuperação judicial passa, necessariamente, pelo exame do fato desse crédito constar, ou não, do Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juiz. Impõe-se, ainda, a feitura da análise de qual é a natureza jurídica desse Plano de Recuperação Judicial e suas repercussões processuais. Desde já, podemos dizer que esse plano, que foi homologado judicialmente, é uma sentença constitutiva onde existe uma novação de dívidas e um litisconsórcio necessário de credores em torno de uma obrigação indivisível.

Antes de responder essa questão, queremos tecer ligeiras considerações em torno de normas imperativas do Direito do Trabalho que cerceiam a autonomia da vontade com indisfarçáveis reflexos na prática daqueles atos jurídicos. Essas regras ora são proibitivas (como o são algumas delas, por exemplo, em relação ao trabalho da mulher ou do menor) ou restritivas, porque fixam limites à atuação das partes que têm de ficar aquém ou além deles, conforme a natureza da relação jurídica. Aqui fica o nosso reconhecimento da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ser consideradas quando da celebração do contrato de transação.

Nesse passo, lembre-se que o Código Civil de 1916 trata a transação como uma forma de extinção de obrigações. Já o atual Código, diz expressamente ser ela um contrato bilateral. De fato, na forma do seu art. 840, ela é considerada como sendo um contrato pelo qual as partes procuram dar fim a obrigações litigiosas ou duvidosas, mediante concessões recíprocas.

A transação não se distingue da renúncia apenas sob este aspecto. Na renúncia, além da unilateralidade do ato, existe como pressuposto a certeza do direito que se abandona ou que não se quer exercitar. Na transação, é a bilateralidade do ato e existe o intuito de se dar um fim ao litígio, ou, então, preveni-lo, podendo a parte abrir a mão até de um direito líquido e certo.

De forma geral, podemos dizer que a transação perante o Juiz do Trabalho ou perante outro juízo competente é admitida ainda que tenha por objeto direito protegido por regra de ordem pública. No caso, não se pode presumir que houve violação de qualquer preceito consolidado ou que o trabalhador sofreu qualquer coação para transacionar seu direito.

É inquestionável que a transação, no âmbito do Direito do Trabalho, se submete a regras rígidas vocacionadas para a proteção do empregado contra o maior poder, sobretudo econômico, do empregador. Todavia, na órbita trabalhista, tem o instituto facetas que exigem a aplicação subsidiária de disposições do Código Civil. Lembre-se que aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar o atestado de óbito ao Direito do Trabalho, caso se venha tentar passar ao largo dos princípios norteadores deste último.

Assim, para se enfrentar a questão em exame, deve-se lançar mão, também, do disposto no art. 843, do Código Civil: “A transação interpreta-se restritivamente e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.”

Para solucionar um conflito de interesses ou para evitá-lo, fazem as partes concessões mútuas que trazem, na sua esteira, a renúncia de direitos. Estes devem ser claramente enunciados, a fim de ensejar a interpretação restritiva a que se reporta o supracitado art. 843 do CC/02 (art. 1.027 do antigo CC).

Esta circunstância explica por que motivo o legislador declara ser restritiva a interpretação da transação. Esta abarca, tão-somente, as questões que, às expressas, nela são mencionadas.

O magistério de Arnaldo Süssekind, enfrentando essa matéria relativa à transação, a) põe em relevo a circunstância de que, nas órbitas dos Direitos Civil e do Trabalho, é comum a exigência, na transação extrajudicial, de as concessões mútuas serem expressas e b) funda-se na melhor exegese do art. 843 do atual Código Civil.

Sustenta ele que “em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação de direitos devem ser admitidas como exceção. Por isto mesmo, não se deve falar em renúncia ou em transação tacitamente manifestadas, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados ou transaciona sobre eles. Neste sentido, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a Súmula n. 330, sendo que as Leis ns. 5.562, de 1968 e 5.584, de 1970 (o art. 10 deu nova redação aos parágrafos do art. 477 da CLT), explicitaram esse entendimento, que os tribunais adotaram com esteio no art. 1.027 do velho Código Civil. A renúncia e a transação devem, portanto, corresponder a atos explícitos, não podendo ser presumidas” (“Instituições de Direito do Trabalho”, 20ª edição, LTr Ed., 2002, p. 211).

Ao se fazer um acordo acerca de um crédito trabalhista, é de bom alvitre que haja a atenção aos exatos termos da Súmula n. 330 do TST: “A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. — I — A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. — II — Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação”.

Nosso CC/02 coloca-se na linha da melhor doutrina ao estatuir que a transação não transmite direitos; cinge-se a declará-los ou reconhecê-los.

Por derradeiro, lembramos que os notáveis Mazeau (in “Leçons de droit civil”, Editions Montchrestien, 1960, tomo III, p. 1.307) advertem que no direito francês, “a transação é, tradicionalmente, um ato declarativo; seu efeito não é o de transferir ou de criar direitos entre os contratantes, mas o de reconhecer a existência de direitos preexistentes; a transação tem, não um efeito translativo, mas um efeito declarativo”.

É esta, também, a nossa posição.

Além de não se perder de vista o disposto no art. 843, do CC/2002, para responder a questão em exame acerca da possibilidade de negociação individual (ou transação ou renúncia) de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa, há-de se fazer a plena aplicação do disposto no art. 844, do Código Civil, de 2002 (ou art. 1.031 do CC/16): “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”.

Desde logo, assinalemos o conceito legal de obrigação indivisível, como albergado no art. 258 do Código Civil: “Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.”

Lembra Clóvis Bevilacqua que “são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por objeto fatos determinados por quantidade ou duração de tempo; e as de não fazer, quando o fato, cuja abstenção se prometeu não pode ser executado por partes” (s/ob Código Civil Comentado, ed. histórica, tomo II, pg. 29).

Em consonância com o art. 47 do Código de Processo Civil, “há litisconsórcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”.

Tal litisconsórcio se forma independentemente da vontade das partes e pode ser ativo ou passivo, isto é, se houver pluralidade de credores ou pluralidade de devedores.

Formado o litisconsórcio passivo de vários trabalhadores, como credores do empregador, ao lado dos outros credores deste último, que está submetido ao Plano de Recuperação Judicial, é admissível uma transação com o efeito previsto no sobredito art. 844: extingue-se a dívida quando a transação é entre um dos credores e o devedor, mas desde que o valor seja inferior ao aprovado por aquela coletividade de credores naquele Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo juiz comum.

Assim, a possibilidade do crédito trabalhista ser negociado ou transacionado individualmente na ação de recuperação judicial passa, necessariamente, pelo exame do fato desse crédito constar, ou não, do Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juiz.

Bem se sabe que esse plano, devidamente homologado, é um título executivo judicial, estando aí materializada uma novação de dívidas. Se esse crédito trabalhista já está dentro dele, não pode a empresa em recuperação negociá-lo por um valor a maior. Para menos, pensamos que existe a possibilidade. Isso porque os termos do Plano de Recuperação precisam ser respeitados na integralidade para se evitar qualquer prejuízo aos demais credores. Lembre-se que o art. 73, IV, da Lei de Falência determina ao juiz a obrigação de decretar a falência durante o processo de recuperação judicial quando ocorrer o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

Assim, se a empresa negociar o crédito trabalhista por um valor a menor do que o constante nesse plano, e, por essa razão, não provocar prejuízo aos demais credores, mas, sim, benefícios, por certo que aí inexiste irregularidade alguma. A transação é perfeita e acabada. Consumada essa negociação ou transação por um valor a menor do previsto no plano de recuperação, deve a empresa em recuperação lançar na contabilidade esse crédito a favor da coletividade dos credores.

Estabelece o art. 49 da Lei de Falência que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Isso significa dizer que os créditos que vierem a existir após essa data do pedido, deverão ser cumpridos o que dispuser a lei ou o contrato que os disciplinem.

Em suma, o empresário ou a sociedade empresária, submetidos à recuperação judicial, perdem a disponibilidade do seu patrimônio que esteja presente e regulamentado no plano de recuperação judicial homologado pelo juiz. Quanto aos outros bens ou direitos não abrangidos pelos termos desse plano de recuperação, claro está que esse empresário tem a livre disponibilidade deles. Ao contrário da falência, a recuperação judicial não provoca o surgimento da massa falida, como ocorre na falência. Na falência, existe a extinção do empresário ou da sociedade empresária. A empresa em recuperação judicial continua a existir normalmente no mundo jurídico, podendo ser, assim, detentora de outros direitos e obrigações não previstos no multicitado plano de recuperação homologado judicialmente.

18) Possibilidade de Revisão da Sentença que Homologa o Plano de Recuperação Judicial

Como já apontamos anteriormente, a ação de recuperação judicial tem início com a formulação do pedido feito pelo empresário ou sociedade empresária ao juiz em petição inicial revestida dos requisitos previstos no art. 51, da Lei de Falências. Dentre esses requisitos, destacam-se na esfera trabalhista os seguintes: a) a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento e b) a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

Estando a petição em termos com relação a esse dispositivo legal, o juiz deferirá o processamento da ação de recuperação judicial, oportunidade em que ele nomeará um administrador judicial para exercer as funções inscritas no art. 22, da Lei de Falência.

Após o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial, o devedor deverá apresentar em juízo no prazo improrrogável de 60 dias, dentre outros documentos, o denominado plano de recuperação judicial, sendo que os credores poderão impugná-lo dentro do prazo de 30 dias após a publicação pelo administrador judicial do quadro geral dos credores (art. 55 c/c art. 7º, § 2º, ambos da Lei de Falências).

Não havendo impugnação ou objeção ao plano de recuperação apresentado pelo devedor, o juiz o homologará, tornando-se, assim, um título executivo judicial. Havendo impugnação ou objeção, o juiz convocará a assembléia-gral de credores para deliberar sobre o referido plano, que poderá ser alterado por ela, desde que haja concordância do devedor e desde que não implique diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Se for rejeitado o plano pela assembléia-geral dos credores, o juiz terá que decretar a falência.

Contudo e com fulcro no art. 56 da Lei de Falência, o juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desse diploma legal, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II) a aprovação de 2 das 3 classes de credores , quais sejam a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho; b) titulares de créditos com garantia real e b) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados (art. 41 da L.F.); III) na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 45, da Lei de Falência.

Assim, homologado ou concedido na forma do art. 56 da Lei de Falência o plano de recuperação judicial, tem ele as seguintes características: a) é um título executivo judicial; b) tem ele a natureza de uma sentença constitutiva, não sendo esse plano jamais um contrato, posto que não existe contrato coacto; c) provoca ele uma novação de dívidas; d) esse plano contém uma obrigação indivisível na forma do art. 258 do Código Civil (“A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico”) e d) dá o surgimento a um litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 47, do CPC (“Há litisconsórcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”).

Com essas características colocadas em destaque do plano de recuperação judicial, observa-se que a relação jurídica, que nele se estabelece entre todos os credores e o devedor, é de natureza continuativa dentro daquele prazo máximo de 2 (dois) anos como previsto no art. 61 c/c art. 54, da Lei de Falência.

Assim, o pronunciamento da sentença que homologou ou concedeu o plano de recuperação judicial não esgota aquela relação jurídica, porque é ela mantida e prossegue, variando em seus pressupostos fáticos. Tal sentença – que chamamos de determinativa – embora consolidada em um título executivo judicial, admite revisão quando provada a modificação do estado de fato ou de direito. A sentença determinativa contém a cláusula “rebus sic stantibus”, que enseja seu enquadramento nas novas circunstâncias de fato ou de direito. A natureza continuativa da relação jurídica obriga a sentença a um processo de integração que atenda às alterações ocorridas no caso concreto.

O art. 471, do CPC, cuida expressamente do assunto ao dispor: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

Com fundamento nessa norma processual, pode o devedor em recuperação judicial propor a ação de revisão ou de modificação em processo diferente daquele em que se prolatou a sentença revisionanda, mas na Vara Falimentar que a proferiu. Nesse sentido, consulte-se Pedro Batista Martins, que, apoiando-se em Chiovenda, defende a competência do juiz de 1ª. Instância, mesmo quando a sentença revisionanda tenha sido alterada em superior instância (s/ob “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. III, 2º Tomo, pg. 313).

Em resumo, é dado rever a sentença que homologou ou concedeu o plano de recuperação judicial ao devedor, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.

Com fundamento no já citado art. 471, do CPC, o devedor toma o papel de autor na ação objetivando a revisão da sentença que cuida do plano de recuperação judicial.

Acolhendo o juiz o processamento da ação revisional ou de modificação, deverá ele determinar a citação de todos os credores para que se reúnam em assembléia-geral para que eles deliberem acerca do pedido de revisão do plano de recuperação em execução. Se aprovado pela assembléia-geral de credores o novo plano para viger pelo restante do prazo dos dois anos, o juiz o homologará. Se não for aprovado, poderá o juiz lançar mão do disposto nos parágrafos do art. 58, da Lei de Falência, como já apontado anteriormente, concedendo-o ao devedor.

É compreensível que os juízes e as partes devem cumprir esse caminho processual apontado acima para a revisão do plano de recuperação judicial (arts. 51 e seguintes da Lei de Falência). Isso porque é princípio básico de hermenêutica de que um ato jurídico pode ser alterado, modificado ou extinto, desde que obedecidas as mesmas formalidades legais para sua criação.

Se o plano de recuperação judicial, constante da sentença revisionanda, surgiu a partir de deliberação da assembléia-geral de credores, sua revisão deverá obedecer as mesmas formalidades legais que deram surgimento a ele.

Ora, o princípio de direito processual que, em tese, impede o juiz de reapreciar as questões já decididas numa mesma lide, chama-se preclusão. Essas questões são aquelas dúvidas que as partes levam ao juiz para sua apreciação, sejam de fato, sejam de direito.

Há, porém, outras situações que estão sempre sujeitas a alterações, porque as questões propostas pelos litigantes, mesmo depois de resolvidas, permanentemente devem ser modificadas, porque não é vontade do Estado, que as resolveu, se mantenham estáveis e imutáveis, mas, ao contrário, que se ajustem às novas condições e aos fatos estranhos supervenientes (conf. Sérgio Sahione Fadel, s/ob Código de Processo Civil Comentado, vol. III, pg. 41).

No campo do direito obrigacional, a teoria da imprevisão já é um exemplo atual de que o negócio jurídico, para ser realmente perfeito e imutável, deve manter constantemente atualizadas as circunstâncias em se celebrou.

Se houve modificação das condições e circunstâncias existentes quando da expedição do título executivo judicial materializado no multicitado plano de recuperação judicial, merece prosperar a ação revisional, notadamente para permitir que a atividade empresarial continue a existir como um fator de produção de riquezas, preservando-se, por conseqüência, os empregos dos trabalhadores do devedor.

 

Autor: José Eduardo Duarte Saad

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