DA PENHORA SOBRE DINHEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Penhora “on line”

Da questão examinada neste estudo:

a) De uns tempos a esta parte, o Juiz do Trabalho tem determinado a penhora de dinheiro da empresa-reclamada que esteja depositado em banco, sob o fundamento de que a nomeação de bem não obedeceu a hierarquia constante do art. 656, do CPC, rejeitando, assim, certos bens móveis ou imóveis indicados à penhora por ela, devedora.

b) Com essa penhora judicial de dinheiro, que é na maior parte das vezes CAPITAL DE GIRO ESSENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA, fica ele à disposição do Juízo em conta bancária aberta em BANCO OFICIAL (art. 666, CPC), rendendo juros de 0,5% e mais TR, por, pelo menos, 30 meses (tempo de duração da execução trabalhista) dinheiro esse que poderia estar sendo aplicado pelo empresário na geração de mais emprego e mais renda, caso não estivesse penhorado por tão largo espaço de tempo. Dinheiro penhorado e depositado em banco só dá lucro para os próprios bancos e não para o processo produtivo.

c) Atualização monetária e juros incidentes sobre os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho.

 

I) CONSIDERAÇÕES GERAIS: DA INCONVENIÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO RELATIVO AO CAPITAL DE GIRO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - Aplicação do art. 620, do CPC e a execução menos gravosa para o devedor:

 

Até época recente, na Justiça do Trabalho era a exceção a penhora de dinheiro no início da execução com o conseqüente depósito seu em banco oficial.

A regra era que a penhora fosse realizada sobre outros bens ou direitos ofertados pela Reclamada, pois havia o entendimento de que era preferível que o dinheiro continuasse a ser por esta aplicado, como seu capital de giro, na produção de bens e riquezas. Somente quando todos os incidentes processuais eram sanados, e antes dos bens ou outros direitos penhorados fossem para o leilão, havia a iniciativa de que a Reclamada efetuasse o pagamento em dinheiro, ou, então, a penhora imediata de dinheiro, ocorrendo, portanto, a substituição do bem penhorado.

Todavia, com a instituição em normas administrativas da denominada “penhora on-line” passou a ser regra a penhora de dinheiro logo no início do processo de execução, que demora, por vezes, em torno de 2 ou 3 anos mais, ficando a Reclamada privada dessa quantia em dinheiro necessário para seu capital de giro.

Dizem alguns que esse dinheiro penhorado sob o regime “on-line”, com a colaboração do Banco Central, e que fica à disposição da Justiça do Trabalho monta a diversos bilhões de reais em contas abertas em bancos oficiais, especialmente Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, rendendo TR mais 0,5% de juros ao mês.

Tal é o volume de dinheiro penhorado na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal (execuções fiscais) e na Justiça estadual que o novel Conselho Nacional de Justiça criou dentro dele a “Comissão de Fundos de Financiamento, Depósitos Judiciais e Custas”, que é integrado por Marcus Antonio de Souza Faver, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a procuradora Ruth de Carvalho;

Dito isso, merece destaque, por primeiro, que a execução trabalhista é bastante complexa, posto que sobre ela incidem normas da C.L.T., do Código de Processo Civil e, inclusive, da Lei de Execução Fiscal.

Por segundo, tornada líquida a coisa julgada com a sentença homologatória de liquidação, inicia-se a execução com a citação do devedor para pagar a quantia devida ou, então, nomear bens para a penhora e garantia de instância

Não pagando por não aceitar o valor apurado em liquidação da coisa julgada, o devedor nomeará bens para a penhora nos termos do art. 655, do CPC:

“Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I – dinheiro;

II – pedras e metais preciosos;

III – títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

IV- títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

V- móveis;

VI- veículos;

VII- semoventes;

VIII- imóveis;

IX – navios e aeronaves;

X – direitos e ações”.

Esclarece o art. 656, do CPC, que o juiz considerará ineficaz a nomeação, salvo convindo o reclamante-credor, se ela não obedecer à ordem legal apontada. Quer dizer, em primeiro lugar, dinheiro.

Todavia, os Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que:

“A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para o devedor” (RSTJ 127/343; no mesmo sentido temos RSTJ 150/405).

Essa rigidez de que o dinheiro, em primeiro lugar, deve ser penhorado teve que ser abrandada por essa jurisprudência em virtude de ter havido atenção e respeito à norma imperativa contida no art. 620, do CPC, “verbis”:

“Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravosos para o devedor”.

 

Sublinhe-se que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho no que tange à execução trabalhista é bastante pobre em virtude de que, iniciando-se na Vara do Trabalho, ela termina, normalmente, com o acórdão proferido em Agravo de Petição por um Tribunal Regional do Trabalho. Isso porque, contra esse acórdão regional, descabe Recurso de Revista para o TST, salvo se houver a efetiva demonstração de violação de matéria constitucional, o que é raríssimo.

Assim, na forma do art. 620, do CPC, se houver vários meios através dos quais a execução possa ser promovida, deverá (não poderá, PORQUE É DEVER E NÃO FACULDADE) o juiz determinar que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

O princípio é o mesmo que constava do art. 903, do velho CPC de 1939. E seu fundamento é de ordem pública, de forma que a não observância dele acarreta sanções para o credor (e por que não dizer ao próprio Estado) que responderá pelas custas da onerosidade e outros danos que der causa ao devedor-executado.

Assim, para que haja respeito ao preceito cujo fundamento é de ordem pública de execução menos gravosa, o credor e o próprio Juiz deverão estar atentos ao fato de que haja a obtenção do fim pretendido na execução, que é a sua reparação plena, mas com o MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL PARA O EXECUTADO.

Fulcrando seu raciocínio de que a execução seja realizada com menor sacrifício possível para o executado, o eminente doutrinador pátrio HUMBERTO THEODORO JR elaborou extenso trabalho sob o título “A impossibilidade da penhora do capital de giro” (conf. RF 340/113. RJ 239/32, www.forense.com.br/ef08a3.htm). Diz ele:

"Conjuga-se tal princípio com outros, como o da "utilidade", o da "limitação" e o da "dignidade humana, de modo que toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do credor, devendo atingir senão uma parcela do patrimônio do devedor, ou seja, apenas o indispensável para a realização do crédito exeqüendo. Só se admite, outrossim, a execução que seja "útil ao credor", não sendo tolerável o seu emprego para "simples castigo ou sacrifício do devedor". E, ainda, não se tolera que o direito de executar possa ser manejado de tal maneira a levar o executado "a uma situação incompatível com a dignidade" (Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, 2a. Ed. RJ, Ed. Forense, 19959, pp 53/55)".

Ora, a gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do CPC não é absoluta, devendo ser interpretada em consonância com o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).

Desse modo, insta ressaltar que o tom do enunciado do art. 620 do CPC ("o juiz mandará"), não deixa dúvida sobre tratar-se de norma cogente, e não de simples faculdade judicial.

O suso dispositivo legal confere poderes amplos ao juiz, que deverá agir de ofício (não é "poderá mandar" e sim "mandará"). Claro está que, podendo o mais (agir por iniciativa própria), o juiz poderá o menos, isto é, indeferir postulações do credor, se entender que a sua efetivação seja gravosa para o devedor.

Daí a regra codificada de que: "Se houver vários meios através dos quais a execução possa ser promovida, deverá (não poderá, porque é dever e não faculdade) o Juiz determinar que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" (ob. cit., p. 303).

 

Em se tratando, pois, de um direito subjetivo do executado, conclui Pontes de Miranda que: "Na aplicação do art. 620, o juiz não tem, arbítrio, mas sim dever de escolher o modo menos gravoso para o devedor" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1976, T. X, p. 43).

Assim, embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se tolera sua constrição quando esteja ele representando o capital de giro da empresa devedora e disponha essa de outros bens livres capazes de assegurar o juízo, adequadamente.

A explicação está em que a empresa não é uma figura estática de um simples patrimônio. É um organismo vivo, cuja preservação interessa a toda a sociedade e não apenas a seus associados, pela reconhecida função social que desempenha NA GERAÇÃO DE EMPREGOS, NA CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA E NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ÚTEIS E NECESSÁRIOS Á VIDA COMUNITÁRIA.

Privar uma empresa de seu capital de giro equivale a suprimir-Ihe o elemento que lhe assegura a vida. É o mesmo que condená-la à morte.

Por isso, a jurisprudência repele a possibilidade de a penhora de dinheiro ser utilizada para atingir o faturamento periódico da empresa devedora. Embora lícita, em princípio, a penhora de dinheiro, in casu, não se pode admiti-la "porquanto não tem o juízo meios de aquilatar os efeitos da penhora pretendida sobre o fluxo financeiro da executada" (STJ, 2.aT., REsp. 36.870-7-SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 15.09.93, RSTJ, 56/339).

Penhorar singelamente o faturamento ou depósitos à vista da empresa é medida inaceitável, porque, como decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, "implicaria ostensiva restrição ao exercício das atividades comerciais da executada, podendo inclusive conduzi-la ao estado de insolvência" (AI n. 170.751-2, Rel. Des. Telles Correa, ac. 18.3.91, JUIS Saraiva, 5).

No mesmo sentido o acórdão STJ, EREsp n.° 48.959 (94.034844-4-SP), Rel. Adhemar Maciel, Primeira Seção, DJU 20.04.98 cópia em anexo sob nº .

Enfim, é amplamente majoritária, na jurisprudência, a tese de que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada "compromete o capital de giro", atingindo, por isso, o próprio estabelecimento" (STJ, 1.a T, REsp. n.° 37.027-2-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 05.12.94).

A Justiça do Trabalho sempre teve a aguda sensibilidade na aplicação desse preceito inserto no art. 620, do CPC, pois tinha a perfeita visão de que o dinheiro penhorado de uma empresa-reclamada e levado a depósito em conta em Banco oficial não gera emprego e muito menos renda, acarretando profundo prejuízo para os trabalhadores e – por que não? – para toda a sociedade.

E por qual razão tinha a Justiça do Trabalho essa sensibilidade de não se penhorar dinheiro da empresa-reclamada, mas aceitava a penhora sobre outros bens, para a garantia da instância e dar início à execução, como previsto no art. 884, da CLT?

Por existir, muitas vezes, erros nos cálculos de liquidação em cotejo com a coisa julgada, ela sabia que, com a apresentação dos Embargos à Execução e de sua impugnação pela parte contrária, com o julgamento deles, com a apresentação e impugnação do Agravo de Petição, com o julgamento desse recurso pelo TRT, as partes iriam sofrer todos esses desgastes no processo de execução por, pelo menos, 3 ou mais anos. E tal situação permanece nos tempos que ora fluem, com a devida vênia, o que recomenda, ainda, a efetiva aplicação do art. 620, do CPC: execução menos gravosa para o devedor.

Diante desse fato processual de demora do processo de execução até seu término com o pagamento ao credor, a Justiça do Trabalho entendia que seria inconveniente e prejudicial para a sociedade que a empresa-reclamada ficasse desprovida de seu capital de giro durante todo esse tempo, ficando ele imobilizado nas mãos dos sempre rentáveis bancos.

 

Foi por essa razão que ela aceitava a penhora de outros bens da reclamada para que se desse início ao processo de execução, e sendo proferida a decisão final em Embargos à Execução ou em Agravo de Petição, antes de se levar o bem à praça ou leilão, abria-se prazo para que o Reclamado depositasse o dinheiro devido de forma imediata.

Porém, essa fina sensibilidade da Justiça do Trabalho foi sumindo à medida que muitas empresas, talvez premidas pelas crises econômicas, passaram a criar óbices incríveis para o pagamento da quantia devida nesse momento que antecedia a decisão de se levar o bem à praça ou à leilão. E esse momento decorria da aplicação saudável do art. 620, do CPC.

Com isso, o início da execução, que tinha como norma a penhora de bens que não fosse de dinheiro, respeitando-se, assim, o necessário Capital de Giro da empresa, passou a ocorrer com a penhora direta do próprio dinheiro, e pelo sistema conhecido “on line”.

A penhora “on line” em dinheiro feita no início da execução, e não como um dos seus últimos atos executórios de força, e que era uma exceção, passou a ser uma norma constante, sendo pisoteada a regra imperativa contida no multicitado art. 620, do CPC. Com isso, retira-se da empresa apreciáveis valores do necessário Capital de Giro, com prejuízos para si e para os próprios trabalhadores, além de seus familiares.

As conseqüências dessa penhora de capital de giro são nefastas nos dias de hoje. O empresário, premido por essa circunstância, fica obrigado a buscar o pouquíssimo dinheiro em circulação em bancos, pagando altíssimas e insuportáveis taxas de juros, que tanto sufocam o processo produtivo do País.

Essa praxe processual de se penhorar “on line” o dinheiro no início do processo de execução, apesar de ter surgido para se coibir comportamentos de alguns empregadores, difundiu-se de tal forma, passando a ser defendida por certas pessoas sob o fundamento de que, assim, o processo irá se tornar mais célere, o que não é verdade.

Quer dizer, em lugar de se punir exemplarmente os maus litigantes que criavam obstáculos à prestação jurisdicional na execução, preferiu-se punir todos os reclamados, sem qualquer tipo de distinção, realizando-se esse tipo de penhora para o início da execução.

NOSSAS SUGESTÕES:

A) Abrir um canal de comunicação com o Conselho Nacional de Justiça e, inclusive, com a Justiça do Trabalho, preferencialmente, com o TST, para que sejam adotadas as seguinte medidas:

1) que haja a sensibilização para que, tendo em vista os termos do art. 620, do CPC (execução menos gravosa do devedor) e os malefícios da “penhora on-line” realizada logo no início da execução, retirando apreciável quantia de dinheiro formador do Capital de Giro da empresa-reclamada, a Justiça do Trabalho se abstenha de adotar esse tipo de penhora nesse momento processual, retomando-se à posição histórica anterior;

2) que haja, assim, a penhora no início do processo de execução, porém, incidindo ela sobre outros bens, que não seja dinheiro, e outros direitos, observando-se os incisos II e seguintes, do art. 655, do CPC, recomendação essa totalmente procedente neste momento em que existe pouco dinheiro em circulação para investimento e para o capital de giro das empresas em geral, que poderão, assim, gerar mais empregos. Lembrar-se da Orientação Jurisprudencial SDI-2/TST nº. 62, que estabelece o seguinte: “Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620, do CPC”.

3) que a penhora “on-line” de dinheiro venha ocorrer somente no momento antecedente a qualquer medida de se levar o bem ou direito a leilão, notificando-se a empresa para pagar ou oferecer dinheiro. Não pagando ou não oferecendo dinheiro para penhora em substituição da penhora sobre outros bens, o Juiz expedirá a ordem ao Banco Central para imobilizar o dinheiro das eventuais contas bancárias, colocando-o à disposição do Juízo.

B) poderá haver a orientação para que as empresas, quando nomearem o bem à penhora no início da execução que não seja dinheiro, façam a juntada de uma declaração do contador de que todo o dinheiro da empresa constitui seu efetivo Capital de Giro, e que, sem ele, haverá prejuízos a todos, inclusive aos trabalhadores, que ficarão expostos à demissão sumária, sendo certo que inexistirá a possibilidade de investimentos para a geração de emprego e outras rendas.

C) poderá haver a orientação para que as empresas, quando nomearem o bem à penhora na Justiça do Trabalho, lancem mão do art. 9º., II, da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), no sentido de ofertarem ao juiz a denominada FIANÇA BANCÁRIA para a garantia da instância na execução de sentença

OBSERVAÇÃO: .

a) Tem-se a notícia que, tal é o “sucesso” da penhora “on-line” de dinheiro na Justiça do Trabalho, retirando dinheiro da empresa de circulação para ser depositado e imobilizado em bancos oficiais à disposição do juízo, o Superior Tribunal de Justiça está celebrando um convênio com a Receita Federal e com o Banco Central para que esses órgãos indiquem os sócios das empresas e as contas bancárias deles ou da própria empresa, fazendo, logo no início da execução, a sobredita penhora no âmbito da Justiça Federal.

b) Por certo que a Justiça dos Estados, observando a rapidez que se arrecada dinheiro com esse tipo de penhora “on-line”, irá também adotar tal modalidade de constrição judicial. QUER DIZER, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL, A NORMA DE NÃO SE PENHORAR DINHEIRO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO PASSARÁ A SER UMA MERA EXCEÇÃO, CAINDO, ASSIM, NO ESQUECIMENTO A SALUTAR REGRA DO ART. 620, DO CPC (execução menos gravosa do devedor), o que não é bom para ninguém, muito menos para os trabalhadores em geral, que verão seus postos de trabalho minguarem por falta de investimentos feitos pelos empresários na geração de riquezas dentro da estrutura social.

 

II) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO GARANTIDORES DA INSTÂNCIA EM VIRTUDE DA PENHORA:

 

Os depósitos judiciais para garantia de juízo na Justiça do Trabalho são remunerados com a TR, acrescidos de 0,5% de juros ao mês.

Aparentemente essa remuneração não é decorrente de nenhum ato legal, mas sim de uma instrução interna do Banco Central, que utiliza os mesmos procedimentos determinados pela Lei nº 8.177, de 01/03/91, art. 40, para a remuneração dos depósitos recursais, que estão previstos no art. 899, da CLT. Este procedimento traz prejuízos enormes ao trabalhador, sobrecarrega a própria Justiça do Trabalho, conforme demonstrado a seguir, trazendo benefícios, apenas, às instituições bancárias, que ficam com grande volume de dinheiro disponibilizado mediante uma baixíssima remuneração financeira (similar à poupança, que é o investimento de menor retorno).

No passado, esse problema não era sentido como atualmente, pois a garantia do juízo era feita, geralmente, com bens. Apenas no final da execução, quando já se tinha o valor correto da execução atualizado, era feito o depósito em dinheiro para evitar o leilão do bem, ou o valor obtido no leilão era disponibilizado para o pagamento da dívida.

De uns anos para cá, objetivando dar uma maior garantia ao trabalhador, a Justiça do Trabalho colocou em prática o denominado “BACEN JUD”, em que são penhoradas as conta-correntes das reclamadas “on line” para garantia do juízo. O valor devido para a garantia do juízo, obtido por penhora on line, ou mesmo por depósito espontâneo, é transferido para a conta judicial em favor do reclamante em um dos bancos oficiais.

A atualização do valor devido na ação judicial é feita pelos índices divulgados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, de acordo com o disposto na Lei 6423/77, Lei 6899/81, Decreto 86649/81, Decreto-lei 2322/87, Lei 7738/89 e Lei 8177/91. Sobre o principal corrigido são aplicados juros de acordo com o seguinte critério legal: 0,50% a.m. simples, da distribuição até fev/87 - Código Civil; 1,00% a.m. capitalizados de mar/87 a fev/91- Decreto-lei 2322/87; 1,00% a.m. simples a partir de mar/91 - Lei 8177/91. Havendo períodos com juros de mora diferentes, somam-se os percentuais apurados em cada período e o total é aplicado sobre o valor atualizado, sendo vedada a aplicação cumulativa.

No entanto, o valor recolhido aos bancos oficiais é atualizado pela TR, e sobre o principal corrigido são aplicados juros de apenas 0,5% ao mês. Assim, ao final do processo de execução, quando o trabalhador vai levantar o valor depositado, este já não mais corresponde ao valor que ele efetivamente deveria receber, pois os rendimentos oferecidos pelo Banco são muito menores do que o estabelecido para a correção da dívida trabalhista. E aí inicia-se uma nova execução pelo valor complementar, que pode gerar recursos, caso os Juizes de 1ª. Instância julguem que nada mais é devido, ações rescisórias, caso o próprio Tribunal também assim o entenda, já que não é uníssona a posição das Turmas nos Tribunais sobre essa matéria. Quer dizer, existe uma sobrecarga do Judiciário Trabalhista totalmente desnecessária, pois o réu já havia depositado o valor integral quando da penhora. O grande e único problema é que o Banco não remunerou nas mesmas bases da Justiça do Trabalho.

E um desgaste desnecessário para o empregador, que havia cumprido integralmente com a sua obrigação. O único privilegiado é o sistema financeiro, que pode utilizar bilhões de reais, sem uma remuneração justa.

SUGESTÃO: A solução é a criação de uma Lei, que estabeleça que os bancos oficiais deverão remunerar os depósitos judiciais trabalhistas nas mesmas bases com que são remuneradas as dívidas trabalhistas, utilizando-se os mesmos índices e os mesmos juros estabelecidos pela Justiça do Trabalho.

Os depósitos recursais continuariam a ter a mesma remuneração até o trânsito dos recursos. Após esta data seriam devolvidos, nos casos de reversão de decisão, ou transferidos, de ofício para depósitos judiciais passando a ter a mesma remuneração da dívida trabalhista.

Em síntese, eis as considerações e as sugestões acerca de tão complexo tema, podendo nós aprofundarmos, ainda mais, o exame das questões em foco.


São Paulo, 8 de julho de 2005

 

Autor: José Eduardo Duarte Saad - 2005

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