A PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS

O artigo 114 da Constituição da República ganhou mais um parágrafo - o 3º - por força da Emenda n.20/98, dando-lhe o seguinte texto:

"Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir."

O vocábulo "sentenças", no dispositivo supra, foi empregado em sua acepção genérica, ampla, abrangendo assim tanto a sentença homologatória de acordo como a definitiva que põe fim ao processo.

Semelhante exegese é confirmada pela lei n.10.035, de 25 de outubro de 2000, que acrescentou ao artigo 876, da Consolidação das Leis do Trabalho, um parágrafo - o único:

"Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida
pelos Juízes de Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo."

Antes da Emenda n.20/98 ainda se discutia, no plano doutrinário, a constitucionalidade da lei ordinária que ampliara a competência da Justiça do Trabalho para executar os créditos previdenciários derivados de suas sentenças.

Agora, o que se observa no âmbito das Varas do Trabalho é a incerteza quanto à natureza das verbas rescisórias ou indenizatórias que se incluem no salário-de-contribuição, o qual serve de base do cálculo do salário-benefício.

É nosso intuito, nesta nota, externar nossa opinião sobre esse ponto ainda controvertido e fundada em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais.

Em consonância com o disposto no art.28 da Lei n.8212, de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) entende-se por " salário-de-contribuição, para o empregado e o trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomados de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."

Da leitura do precitado dispositivo legal, deduz-se que o salário-de-contribuição só é formado de verbas catalogadas como salário, ficando de fora as gratificações concedidas por pura liberalidade e sem habitualidade.

Nessa ótica, são consideradas para o efeito da constituição do salário-benefício ( v.art.29 da Lei n.8.213, de 24.7.1991 ) as seguintes verbas:

  1. o salário seja por hora, diário, quinzenal ou mensal;
  2. os adicionais de insalubridade ou periculosidade;
  3. a remuneração das horas extraordinárias;
  4. o salário-maternidade;
  5. o 13º salário que não é computado no cálculo do salário-benefício ( v.§7º do art.28 da Lei n.8212/1991) e a respectiva contribuição incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos ( §§ 6º e 7º do 214 do Decreto n.3048/99 );
  6. prestações "in natura", com exclusão da que é concedida por Programas de Alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973;
  7. o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal;
  8. gorjetas;
  9. remuneração das férias anuais, com o adicional previsto na Constituição;
  10. auxílio-acidente para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

O salário-de-contribuição do dirigente sindical é integrado pelo salário percebido da empresa em que trabalha ou da entidade profissional de cuja direção participa.

Não integram o salário-de-contribuição:

  1. os benefícios da previdência social, excluído o salário-maternidade;
  2. parcela "in natura" recebida de acordo com os já referidos Programas de Alimentação;
  3. as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive a dobra das férias no caso indicado no art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
  4. indenização prevista no art.10 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( 40% dos valores da conta vinculada do FGTS );
  5. a indenização por tempo de serviço prestado antes da Constituição Federal de 1988;
  6. a indenização devida na rescisão prematura do contrato de tempo determinado;
  7. quantias recebidas a título de incentivo à demissão;
  8. o abono de férias de que fala o art.143 da CLT;
  9. abono previsto em regulamento da empresa ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que não exceda a 20 dias de salário ( v.art.144 da CLT );
  10. importância recebida a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
  11. licença-prêmio indenizada;
  12. importância recebida a título de indenização mencionada no art.9º da Lei 7.238, de 29.10.1984 (indenização equivalente a um salário mensal a empregado dispensado sem justa causa nos trina dias que antecedem a data de sua correção salarial;
  13. ajuda de custo, em parcela única, recebida pelo empregado devido à mudança de local do trabalho;
  14. vale-transporte;
  15. diárias que não excedam a 50% do salário;
  16. bolsa de complementação educacional do estagiário ( Lei n.6494/1977 );
  17. multa devido à demora no pagamento das verbas rescisórias (§8º do art.477 da CLT );
  18. reembolso-creche, observado o limite de seis anos de idade da criança;
  19. reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição ( um salário mínimo );
  20. valor do prêmio do seguro de vida em grupo, pago pelo empregador.

A jurisprudência ainda não se definiu em relação à seguinte controvérsia: o limite máximo de contribuição mensal do segurado é igual a dez salários-mínimos. Na conta de liquidação, devem os valores dos créditos previdenciários ser apresentados globalmente ou diluídos mês a mês de molde a permitir a observância do teto da contribuição

A nosso sentir, deve ser observado o supracitado limite mês a mês.

 

Autor: José Eduardo Duarte Saad et al
Ref. : 2002, LTr Sup.Trab.145/02 - p. 687

JoomShaper