ACORDO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Ilustre colega fez-nos conhecer o seguinte caso: um sindicato de trabalhadores ajuízou ação de cumprimento de um acordo coletivo de trabalho celebrado com sociedade de economia mista federal.

Desde a contestação, a requerida alegou:

a) na sobredita espécie de ação, o sindicato não é substituto processual dos trabalhadores implicados no acordo coletivo;

b) o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE - nos termos do Decreto n.95.524, de 21 de dezembro de 1987, ratificou os termos do pacto em questão, mas com uma ressalva: no reajuste salarial acordado teriam de ser compensados os aumentos anteriormente concedidos;

c) ficara previamente assentado entre as partes que o acordo só produziria efeitos depois de sua ratificação pelo CISE.

A Vara do Trabalho julgou procedente a ação de cumprimento nos precisos termos do pedido do Requerente.

Devido a insuficiência do depósito recursal, foi declarado deserto o recurso ordinário.

Já proposta a execução da sentença passada em julgado, a requerida propôs ação rescisória, com pedido liminar de suspensão do processo executório. A Corte Regional do Trabalho negou a liminar e julgou improcedente a ação.

Essa decisão passou pelo Tribunal Superior do Trabalho e chegou à Suprema Corte onde também a Requerida não teve melhor sorte. Como fundamento a essa decisão final invocou-se jurisprudência majoritária no sentido de que o sindicato de trabalhadores não necessita de mandato para defender os interesses não só de seus associados como, também, dos membros da categoria que representa.

Não é nosso intuito analisar todos os aspectos dessa lide sobremodo complexa por envolver questões que demandam elevada especulação e, também, um espaço que este Suplemento não comporta.

De fato, muito teríamos de escrever se tivéssemos de abordar :

a) a eficácia do pacto coletivo e sua ratificação pelo CISE ;

b) à luz das normas constitucionais, a substituição processual, pelo sindicato, de seus associados e também dos membros da categoria profissional que representa.

Desejamos, apenas, pôr em foco o ponto relativo à ação de cumprimento de um acordo coletivo de trabalho.

Vejamos, de primeiro, o que diz a CLT sobre o assunto:

"Art.872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independente de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão."

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou o Enunciado n.286 do TST, dando interpretação extensiva à sobredita disposição consolidada:

"Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva" (novo texto dado pela Resolução n.98/2000 do TST, de 11.09.2000, in DJU de 20.09.2000,p.258)

Exame atento do artigo 872 - cujo texto demos acima - revela, insofismavelmente, que ele autoriza a substituição processual, pelo sindicato, de seus associados na execução de uma sentença normativa ou de um acordo entre as partes no processo de dissídio coletivo.

É certo que a existência da palavra "acordo", na cabeça do sobredito artigo da CLT, pode levar alguém a imaginar que se trata de um acordo coletivo de trabalho.

Esse entendimento é inaceitável, por várias razões.

A redação do dispositivo acima referido é ainda original, isto é, data do momento em que se aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Então, a legislação trabalhista desconhecia o Acordo Coletivo de Trabalho. O que existia era o contrato coletivo de trabalho. O legislador empregou o vocábulo "acordo", no supramencionado artigo, para designar o que então existia: conciliação das partes no seio do processo de dissídio coletivo.

A conclusão inarredável é a de que se trata de acordo feito nos autos do processo de dissídio coletivo e não do acordo a que aludem os artigos 611 e seguintes da CLT.

Aliás, a análise de todo o artigo em tela conduz à certeza de que se trata realmente de acordo na esfera judicial.

De outra parte, se o legislador quisesse, realmente, mencionar o cumprimento do acordo coletivo de trabalho, iria fazê-lo no ponto adequado da CLT, ou seja, aquele que tem por objeto os pactos coletivos.

Estendendo a incidência do artigo 872 da CLT aos acordos e convenções coletiva de trabalho, o TST legislou, o que aberra do princípio da tripartição do poder imperante em nossa organização política.

Ademais, ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( inciso II do art.5º da Constituição da República) - poderá ainda alegar empresa que figure como requerida em ação de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Por derradeiro, confessamos que não combatemos a aplicação do questionado artigo 872 consolidado aos pactos coletivos. Assim nos posicionamos por entender que isto beneficiará o trabalhador em particular e se afina com os postulados fundamentais do direito processual. Todavia, é mister que isto seja determinado pelo Poder da República constitucionalmente competente.

Já Montesquieu, há mais de dois séculos, nos advertia dos riscos que corre a liberdade quando se desrespeita a divisão do poder no Estado.

 

Autor: José Eduardo Duarte Saad et al
Ref. : 2002, LTr Sup.Trab.139/02 - p. 659

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