O SINDICATO E O REGISTRO PÚBLICO

A 1a.Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial 381.118, relatado pelo douto Ministro José Delgado, proferiu acórdão cuja ementa é a seguinte:

"A partir da vigência da Constituição de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição e registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo o simples arquivo no Ministério do Trabalho e da Previdência Social às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas sim simples catálogo, para efeito estatístico e controle da política governamental para o setor, sem qualquer conseqüência jurídica."

Venia permissa, dissentimos do que se afirma no r. aresto do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos atos constitutivos do sindicato após o advento da Constituição de 5 de outubro de 1988.

O "caput" do artigo 8º da Lei Maior estabelece que " é livre a associação profissional ou sindical" e, seu inciso I, "a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical."

É silente esse dispositivo constitucional quanto à denominação do órgão competente para efetuar o registro das novas entidades sindicais.

Esta circunstância nos autoriza a concluir que o constituinte relegou ao legislador ordinário a incumbência de decidir a respeito.

Assim, é-nos permitido, também, asseverar que houve a recepção, pela Carta de 1988, das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho que conferem ao Ministério do Trabalho e Emprego a incumbência de registrar as entidades sindicais.

Nossa posição é fortalecida pela realidade fática.

Como foi resguardado o sistema do sindicato único (v. inciso II do art.8º da CF ), o registro da entidade sindical tem de realizar-se num único órgão. Só este terá, evidentemente, condições para dizer se já existe, ou não, a representação pretendida pelo novo organismo sindical.

Atribuir-se tal função ao Registro Público das Pessoas Jurídicas é sugerir uma estrutura que acabará por tornar inócua a regra constitucional que manteve, em nosso país, o unitarismo sindical.

É do conhecimento geral que o referido Registro Público é descentralizado e sua organização nos Estados e Municípios do País ( v. art.2º da Lei dos Registros Públicos ) goza de autonomia e não integra rede nacional de informações, o que significa dizer que o oficial do Registro nunca disporá de meios e recursos para saber se a categoria profissional ou econômica já conta, ou não, com representação sindical.

Se acolhida a orientação fixada pelo sobredito acórdão do Superior Tribunal de Justiça, irá acontecer, inevitavelmente, o seguinte: o novo sindicato - depois de inscrito no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas - invadirá a área territorial do sindicato mais antigo, provocando, sobretudo, tumulto nas relações coletivas de trabalho. As empresas, procuradas por dois sindicatos para celebrar um Acordo ou Convenção Coletiva, não saberão qual deles é o representante legítimo da categoria.

Até que o Poder Judiciário se manifeste sobre o conflito, ficarão paralisadas as negociações conducentes à celebração de um pacto coletivo.

O Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, ao apreciar o pedido de instauração da instância em dissídio coletivo ( art.856 da CLT ) não aceitará a representação de sindicato que obteve, apenas, a inscrição no Registro das Pessoas Jurídicas.

O referido órgão da Justiça do Trabalho, com certeza, só receberá a representação que lhe fizer a entidade profissional ( ou econômica ) registrada no Ministério do Trabalho nos termos do art.518 da CLT - verbis:

"O pedido de reconhecimento ( dos sindicatos ) será dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego..."

A decisão do Tribunal terá, como fundamento, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho:

"Sindicato. Legitimidade ad processum. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."

É, de todo em todo, inaceitável a tese de que a inscrição do Sindicato tem de ser feita no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, porque só a este compete praticar tal ato por produzir os seguintes efeitos:

" a) constitutivos - sem o registro o direito não nasce;

b) comprobatórios - o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta ;

c) publicitários - o ato registrado, com raras exceções, é acessível ao conhecimento de todos, interessados e não interessados" ( in Lei dos Registros Públicos Comentada, de Walter Ceneviva, Ed.Saraiva, 8a. edição, 1993, p.5 ).

Inexiste o monopólio dos registros públicos pelos cartórios mencionados na Lei n.6015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei dos Registros Públicos ).

As cooperativas e as sociedades mercantis adquirem personalidade jurídica depois de inscritas ou matriculadas em órgãos que não se subordinam às prescrições do diploma legal há pouco citado.

Não deve, portanto, provocar espanto o registro sindical realizar-se no Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com o disposto na Portaria n.343*, de 4 de maio de 2000 (DOU de 5.5.2000).

 

* Nota do Autor: a Portaria 343/2000 foi revogada e atualmente os pedidos de registro sidical são regulamentados pela Portaria n. 186, do MTE, de 10.4.08.

 

Autor: José Eduardo Duarte Saad et al
Ref. : 2002, LTr Sup.Trab.111/02 - p. 513

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