SUCESSÃO E A "LEGITIMATIO AD CAUSAM"

A sucessão é um dos fenômenos da maior relevância na ordem jurídica.

Provoca a substituição dos sujeitos da relação jurídica, mas preserva-a na sua essência.

Na atualidade, é a transmissibilidade dos direitos sobretudo patrimoniais que alimenta e incentiva a circulação de bens no meio social. É o inverso do que ocorria na Velha Roma, onde a pessoalidade imperava no direito obrigacional.

Só por exceção alguns direitos são intransferíveis, tais como os direitos de família consubstanciados em relações estritamente pessoais, fundadas em laços de sangue. Outros há que, por serem "intuitu personae", também são intransmissíveis.

No contrato de trabalho , o "intuitu personae" fica restrito à figura do empregado, ficando à margem a figura do empregador. pois, se fosse em relação a ambos os contratantes, impossibilitaria a sucessão de empregadores.

A sucessão configura-se quando se substitui o sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica sem que esta se modifique.

Evaristo de Moraes preleciona:

"Dentro da orientação que vimos sustentando, e que nos parece descritivamente mais coerente com os atos, explicando-se mais geralmente e de acordo também com a melhor doutrina, necessários são os seguintes requisitos no direito civil para que se dê a sucessão: a) a existência de uma relação jurídica; b) substituição de um sujeito por outro, que toma o seu lugar ; c) permanência da relação ; d) existência de um vínculo de causalidade entre as duas situações." ( Sucessão nas obrigações e a teoria da empresa, Forense, 1960, I volume, p.72/3 ).

Pela sucessão, o estabelecimento, como unidade econômico jurídica, passa de um para outro titular; a prestação de serviços dos empregados não sofre solução de continuidade ( Arnaldo Sussekind e outros, Instituições de Direito do Trabalho, Ed.LTr, 19a. edição, 2000, vol.I, p.312 ).

Desenha-se também a sucessão quando uma unidade autônoma da empresa é transferida a outrem com os empregados que nela atuam.

Não há que falar em sucessão de empregadores (consideramos uma impropriedade semântica falar-se em sucessão de empresas ) quando se faz o arrendamento do estabelecimento em sua totalidade ou não.

Na genuína sucessão, é total a responsabilidade do sucessor pelos encargos trabalhistas.

No arrendamento, é subsidiária a responsabilidade do dono do estabelecimento. Se o arrendatário mostrar-se insolvente, a responsabilidade do dono do estabelecimento se define pela "culpa in eligendo".

Ao proceder o arrendamento, deveria ele ter selecionado melhor arrendatário.

Fulcra-se nesse entendimento a Orientação Jurisprudencial n.225, da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, com redação dada em 18 de abril de 2002 - verbis:

"Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede."

Nesse verbete, são utilizados os vocábulos "arrendamento" e "concessão" como se fossem sinônimos, quando em verdade não o são.

Referem-se a situações jurídicas nitidamente diferenciadas.

No direito civil, há o contrato de arrendamento que tem por objeto o uso e o gozo, de bem infungível (veículo, prédio, estabelecimento fabril etc.), por determinado prazo e mediante pagamento de uma renda ajustada.

Nesse contrato, admite a responsabilidade subsidiária do arrendador, a qual autoriza a constrição dos bens deste último se insuficientes os do arrendatário na execução de sentença condenatória trabalhista.

O contrato de concessão de serviço público, no direito administrativo, é o ajuste pelo qual o poder concedente, mediante concorrência pública, defere a alguém o exercício de serviço público, mas por conta e risco do concessionário que será remunerado pelas tarifas pagas pelos usuários.

No arrendamento, admite-se a responsabilidade subsidiária dos arrendador pelos encargos trabalhistas ; na concessão do serviço público, a responsabilidade é total e exclusiva do concessionário.

A Consolidação das Leis do Trabalho dedica, à sucessão de empregadores, dois artigos.

O artigo 10 dispõe que " qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados."

O preceito resguarda os direitos dos empregados na hipótese de modificação da natureza societária da empresa, como a conversão de uma sociedade por quotas limitada em sociedade por ações ou de uma sociedade de responsabilidade ilimitada dos sócios em sociedade anônima.

O artigo 448 estatui que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."

Este dispositivo tem alcance maior que o art.10: protege os contratos de trabalho tanto na alteração da estrutura jurídica da empresa como na mudança da sua propriedade.

É o artigo 448 que, realmente, se ocupa da sucessão de empregadores.

 

Autor: José Eduardo Duarte Saad et al
Ref. : 2002, LTr Sup.Trab.124/02 - p. 579

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