JUROS NA EXECUÇÃO JUDICIAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL

Na abordagem de alguns aspectos polêmicos da questão dos juros moratórios convencionais ou legais, reais, move-nos o propósito de realçar, apenas, a necessidade de serem uniformizadas, sobretudo, as normas legais sobre a matéria, mas restrita à execução da sentença prolatada na Justiça Comum ou do Trabalho.

Comecemos pelo Código do Processo Civil, cujo art.293, estabelece que" os pedidos (na ação) são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais."

Informava o revogado Código Civil de 1916, no art.1.062, que a taxa legal dos juros moratórios era de 6% ao ano. Assim, a tanto correspondiam os juros legais da época.

O novo Código Civil dispõe, no art.406, que os juros moratórios serão fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

No dispositivo seguinte, de n° 407 (cópia do artigo 1.064 do velho Código Civil), é consignado:

"Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes. "

À evidência, trata-se de norma de caráter processual. Este fato não deve causar espécie, porque também o velho Código Civil mesclava disposições substanciais e processuais.

Não é por outra razão que o novo Estatuto de Direito Privado dispõe, no seu art.2.043 -verbis:

"Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."

Essa norma deixa bem patente que o preceituado no supracitado art.407 não conflita com o conteúdo da regra do retrocitado art.293 do Código de Processo Civil, mas complementa-o

É fora de dúvida que, na execução perante a Justiça Comum, os juros moratórios passam a ser calculados com base na taxa em vigor para a mora do pagamento de tributos federais, o que leva a algo parecido com 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor do "quantum debeatur".

É inquestionável que o novo preceito não se aplica à execução sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho.

É o que ficará bem demonstrado a seguir.

Durante largo período, a teor do estabelecido no art.893 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros moratórios, na execução eram os legais ( 6% ao ano) e contados desde a data do ajuizamento da reclamatória.

Com a superveniência do Decreto-lei n.2.322, de 26 de fevereiro de 1987, a taxa de juros de mora passou a ser de 1% (um por cento) ao mês, mas capitalizados.

A nova norma contrariou o estatuído na Lei de Usura, de 1993, que só admitia a capitalização anual dos juros.

Esse critério de contagem de juros na execução trabalhista foi modificado pelo §1° do art.39 da Lei n.8.177, de 1° de março de 1991- ad litteram:

"Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação."

Durante algum tempo, a jurisprudência trabalhista vacilou em reconhecer a eliminação dos juros capitalizados na execução, mas, hoje, pacificou-se definitivamente o entendimento de serem simples.

Neste passo, já o leitor há-de ter observado que o devedor, no processo executório, tem tratamento diferenciado nas Justiças Comum e do Trabalho: naquela está ele sujeito a juros moratórios de cerca de 2% ao mês e, nesta, a taxa de juros de da ordem de 1% ao mês incidente sobre a importância da condenação já corrigida, consoante os termos do Enunciado nº 200, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Não atinamos com as razões de ordem política ou social que possam justificar esse tratamento discriminatório. Vem a imprensa diária noticiando que o Governo Federal já se empenha na aprovação do Projeto de Emenda Constitucional n.53, que dá ao art.192 da Constituição Federal nova roupagem a fim de permitir o disciplinamento, por lei ordinária, de duas questões: a) da autonomia do Banco Central e b) dos juros na concessão de créditos e na mora.

Quando da elaboração da supracitada lei ordinária, seria, de todo em todo, recomendável que o legislador unificasse as normas relativas aos juros moratórios.

 

Autor: José Eduardo Duarte Saad et al
Ref. : 2003, LTr Sup.Trab.029/03 - p. 133

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