A PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS

O artigo 114 da Constituição da República ganhou mais um parágrafo - o 3º - por força da Emenda n.20/98, dando-lhe o seguinte texto:

"Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir."

DA PENHORA SOBRE DINHEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Penhora “on line”

Da questão examinada neste estudo:

a) De uns tempos a esta parte, o Juiz do Trabalho tem determinado a penhora de dinheiro da empresa-reclamada que esteja depositado em banco, sob o fundamento de que a nomeação de bem não obedeceu a hierarquia constante do art. 656, do CPC, rejeitando, assim, certos bens móveis ou imóveis indicados à penhora por ela, devedora.

EMBARGOS À EXECUÇÃO: O PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA E DOS PARTICULARES É DE 5 OU DE 30 DIAS?

A Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, diz, em seu art. 4º, que o prazo mencionado no caput do art. 884, da CLT, e no art. 730, do CPC passa a ser de 30 (trinta) dias. Relutamos, em nossos escritos anteriores, consignar essa alteração da CLT por nos parecer por demais extravagante. Decorridos anos da edição desse ato do Poder Executivo, vem ele insistindo na validade de tal mudança, incidindo, portanto, em erro. Pretendeu-se dilatar, realmente, o prazo previsto no art. 884 da CLT de 5 para 30 dias e no art. 730 do CPC de 10 para 30 dias, sem que houvesse uma razão plausível, e num momento em que toda a sociedade clama por celeridade na prestação jurisdicional, clamor esse que foi, inclusive, ouvido por todo o Poder Judiciário para regozijo de todos seus jurisdicionados.

JUROS NA EXECUÇÃO JUDICIAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL

Na abordagem de alguns aspectos polêmicos da questão dos juros moratórios convencionais ou legais, reais, move-nos o propósito de realçar, apenas, a necessidade de serem uniformizadas, sobretudo, as normas legais sobre a matéria, mas restrita à execução da sentença prolatada na Justiça Comum ou do Trabalho.

O SINDICATO E O REGISTRO PÚBLICO

A 1a.Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial 381.118, relatado pelo douto Ministro José Delgado, proferiu acórdão cuja ementa é a seguinte:

"A partir da vigência da Constituição de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição e registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo o simples arquivo no Ministério do Trabalho e da Previdência Social às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas sim simples catálogo, para efeito estatístico e controle da política governamental para o setor, sem qualquer conseqüência jurídica."

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS

I) Considerações Gerais. Escorço Histórico

Fazendo um breve escorço histórico desse instituto de recuperação judicial de empresas, podemos dizer que ele surgiu, primeiramente, nos Estados Unidos da América logo após o “crack” de 1929 (“The Great Depression”). Em virtude da depressão econômica instalada nesse país, foram editadas leis especiais que cuidavam da reorganização das empresas. A sistematização dessas leis deu o surgimento ao denominado “Chandler Act”, promulgado em 1938. Com ele, foi outorgado às empresas em crise a solução jurídica da “corporate reoarganization”, em que os dirigentes da empresa eram afastados na hipótese do passivo ser superior a US$ 250.000. Para a materialização dessa reorganização da empresa, apresentava-se um plano, que deveria ser aprovado pelos credores e homologado pelo Juiz.

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